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Foi sancionada pelo Governo do Pará a Lei n° 8.481, que obriga cartórios de registro civil a fazerem publicidade dos benefícios de gratuidade das certidões civis de nascimento e óbito, bem como a emissão do primeiro documento.

A partir de agora, todos os cartórios no território paraense vão afixar no seu interior, em local visível e de fácil acesso à população, a tabela dos serviços notariais e de registros, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A nova lei estadual reforça o que estabelece uma decisão federal, de 10 de dezembro de 1997, que trata de atos do exercício da cidadania e institui para o Brasil a gratuidade para pessoas comprovadamente pobres.

Álcool

 

Estabelecimentos da rede pública e privada de saúde devem informar o atendimento médico de pessoas menores de idade que consumiram álcool ou drogas.

 

A Lei n° 8.482 obriga que os hospitais, clínicas, prontos socorros e postos de saúde comuniquem imediatamente ao Conselho Tutelar e aos pais ou responsáveis legais das crianças e adolescentes nesta situação.

 




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Última modificação em Sexta, 12 Maio 2017 08:41

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