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O vereador Reginaldo Campos(PSC) não corre o risco de ser afastado do mandato pela Câmara de Vereadores por ter sido preso na operação Perfuga, que investiga esquema de corrupção por uso de funcionários fantasmas e prática de marcação por consultas e exames pelo SUS de forma irregular, além de uso indevido e distribuição de combustíveis sem controle e aluguel de veículos no período em que foi presidente do poder legislativo, no período de 2015-2016.

Enquanto durarem as investigações e mesmo que permaneça preso ou tenha sua prisão preventiva revogada, Reginaldo Campos corre o risco de perder o mandato de vereador por ter cometido infração política-administrativa. É o que garante o advogado Sábatto Rosseti, especialista em direito eleitoral, ouvido pelo Portal OESTADONET.

Rosseti explica que, em tese, o vereador Reginaldo Campos cometeu atos de corrupção e improbidade administrativa, estando sujeito às penalidades do artigo 7º do Decreto Lei 201, que estabelece que a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Segundo o advogado, uma representação requerendo a perda do mandato de Reginaldo Campos pode ser feita por qualquer eleitor de Santarém e, também, por um parlamentar da casa. “Se o vereador praticou uma conduta no mandato ou usou o mandato para atingir seu objetivo ilícito, ele pode ser cassado pela Câmara”, afirmou Rosseti.

O advogado ressaltou que o processo de cassação de mandato é autônomo e que não depende da conclusão do inquérito ou processo judicial aos quais o vereador responde. “São dois procedimentos distintos. A representação, se acolhida pelo plenário, será analisada por uma comissão processante, que pode requisitar informações à polícia e à justiça para utilizá-las como meio de prova, sem ter que esperar a conclusão do processo. Mesmo que no curso do processamento legislativo o vereador tenha obtido liberdade, ou a denúncia do MP não seja recebida pelo juízo, ainda assim a Camara pode prosseguir com a análise da representação”, esclarece Rosseti.

Rito do processo de cassação de mandato

A representação por perda de mandato parlamentar deve ser lida em plenário.

Haverá sorteio dos cinco membros da comissão processante, respeitando a proporcionalidade das bancadas ou blocos partidários.

Instalada a comissão processante, serão escolhidos presidente, relator e vogais.

A partir da instalação, o vereador será notificado a apresentar defesa do prazo de 15 dias , se não houver dispositivo contrário no regimento interno quanto à prazo de defesa.

O prazo de funcionamento da comissão processante será de 30 dias.

O parlamentar processado poderá informar se pretende se defender pessoalmente ou através de advogado, indicar testemunhas e apresentar provas.

A comissão processante deve colher depoimentos, analisar provas, requisitar documentos, e ao final, emitir um relatório com parecer por aceitação ou rejeição da representação;

O relatório com parecer será lido em plenário, votado, tendo sua decisão que ser tomada por maioria de dois terços de votos.




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Última modificação em Terça, 08 Agosto 2017 12:13