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A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) lavrou auto de infração contra dois empreendimentos imobiliários localizados em Santarém que perfuraram poços tubulares para extração de água subterrânea sem outorga preventiva emitida pelo órgão ambiental. Desde 1995 no Pará a perfuração de poços artesianos está condicionada à autorização da secretaria de meio ambiente do estado.

Foram autuados os empreendimentos de Carlos Sidney Mileo Fernandes, na rua Gurupá, no bairro do Jutaí e o condomínio Paraíso Verde, rua Laje Vieira, no bairro do Carapanari, que têm prazo de quinze dias, a partir desta quinta-feira(10) para apresentar defesa ou impugnação por escrito do auto de infração

A SEMAS também autuou a empresa G. Macedo Comércio, na comunidade de Catauari, na margem esquerda do rio Amazonas, em Santarém, por atividade de extração de areia/saibro/argila, fora de recursos hídricos, em face de não ter cumprido as condicionantes constantes da Licença de Operação nº 7995/2013

Combustível

O Posto Iccar, localizado na Av. Borges Leal, bairro da Prainha, foi autuado pela SEMAS por não apresentar Relatório de Informação Ambiental Anual – RIAA.

 

O que diz a legislação

 

São águas subterrâneas as que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo, de forma suscetível de extração e utilização.

 

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado, ou pelo não-atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

 

I -advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

 

II - multas simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 100 (cem) a 100.000 (cem mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA;

 

III - embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;

 

IV - embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinente, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas, ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

 




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Última modificação em Quinta, 10 Agosto 2017 08:36