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A Lei Federal n 9.974, de 2000, obriga o agricultor, o canal de distribuição, o fabricante e o poder público, a ter responsabilidades na destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos.

O Posto de Recebimento de Embalagens no Oeste do Pará está em fase final e deve ser inaugurado nas próximas semanas. O mesmo fica situado no Km 21, em um ramal no município de Mojuí dos Campos. Falta só a Licença de Operação para o mesmo começar a funcionar, e os critérios de construção dele estão dentro dos parâmetros ambientais.

Na semana passada, a justiça deferiu pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico estadual em Santarém, e condenou a Associação dos Comerciantes Agropecuários do Oeste do Pará na obrigação de criar a estrutura logística e adequada para descarte.  Há sete anos havia o compromisso firmado de construção do posto de recolhimento de embalagens.

Na decisão, o juiz Flávio Oliveira Lauande, da 6ª Vara Cível, determina prazo de 90 dias para que a Associação cumpra a medida sob pena de multa de R$ 10 mil reais, por dia de descumprimento.

De acordo com a sentença, o Estado do Pará e o municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos são obrigados a fiscalizar o funcionamento do sistema de destinação final, emitir as licenças de funcionamento para as revendas e unidades de recebimento de acordo com a lei, e promover a educação e conscientização dos agricultores e comerciantes quanto as suas responsabilidades dentro do município.




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