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O juiz Rômulo Nogueira de Brito homologou a delação premiada de Andrew Oliveira da Silva, mas excluiu do acordo a proposta apresentada pelo Ministério para redução de dois terços da pena de privação de liberdade, caso o réu fosse condenado. “A referida redução sugeria antecipação de quantum de pena ao denunciado, onde as partes convencionaram pena especifica no caso de condenação, ultrapassando, no meu modo de ver, os limites legais de acordo, haja vista que a função de dosar pena é exclusiva da função jurisdicional do Estado através de Juiz legalmente incumbido para exercer as funções”, escreveu o magistrado.

No despacho, publicado na pagina do Tribunal de Justiça do Estado, nesta sexta-feira(27) a homologação de um dos 28 réus do processo resultado da Operação Perfuga, Romulo Brito observou que “ conforme se depreende da mídia gravada, a colaboração legal e regular, pois os depoimentos foram colhidos após o colaborador se voluntariar em esclarecer os fatos, bem como ratificou sua voluntariedade na audinêcia realizada em 26.10.2017, às 12h:00min, neste juízo, a qual teve por finalidade verificar a legalidade e regularidade do acordo, bem como a voluntariedade do colaborador Andrew”.

O juiz esclareceu que “ neste momento, não há de se falar em emissão de qualquer juízo de análise ou valor quanto ao conteúdo das cláusulas acordadas”.

E concluiu: “Em vista da regularidade formal e material, legalidade, voluntariedade e regularidade do acordo firmado entre Ministério Público e Andrew Oliveira da Silva, homologo o Acordo de Colaboração Premiada, que versa sobre os fatos narrados na denúncia, complementado pelos termos de depoimentos anexados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos perante qualquer juízo outribunal nacional, nos termos da Lei 12.850/2013.Seja o sigilo do acordo de colaborao protocolo n. 2017.04589613-31 levantado por guardar correlação direta com a coisa pública, inclusive para conhecimento das defesas técnicas dos demais réus”.




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Última modificação em Sexta, 27 Outubro 2017 10:33