Da Redação de OEstadoNet
Santarém/Pará

O prefeito Nélio Aguiar assinou decreto restabelecendo a aprovação do loteamento Cidade Jardim que foi liberado em setembro de 2012 pela ex-prefeita Maria do Carmo, na área do lago e igarapé do Juá, e revogado, em 2013, na gestão do ex-prefeito Alexandre Von. Com a medida, a Sisa Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. pôde receber da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), as licenças de Operação da Área 1, para comercialização de 2.304 lotes residenciais, e da Área 2, para atividade de extração de bens minerais, em Santarém.

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Pelo projeto autorizado pela prefeitura, o loteamento Cidade Jardim, do grupo Buriti, encontra-se dentro da zona de expansão urbana do município, com área total de 995.417 metros quadrados, distribuídos em 69 quadras, contendo 2.613 lotes vendáveis, sendo 2.304 lotes residenciais e 309 lotes comerciais. De cerca de 1 milhão de metros quadrados do loteamento, 342 mil metros quadrados são de áreas consideradas públicas, que inclui o sitema viário e áreas institucionais.

Dessas áreas públicas, apenas 27 mil metros quadrados estão destinados à recomposição da cobertura vegetal removida para a implantação do loteamento. São menos de 10 por cento das áreas públicas, e um percentual de áreas verdes ainda menor se comparado ao total de cerca de 1 milhão de metros quadrados do loteamento: em torno de 2,5%. Do projeto original de 493 hectares, foram devastados 290 hectares de cobetura vegetal.

O decreto

De acordo com o decreto 793/2017, de 26 de outubro de 2017, o decreto 001/2012 foi revogado através de uma portaria da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano(CDHU), o que seria nulo, porque o procedimento não observou devido processo legal, além de não oferecer direito de defesa ao empreendedor. O decreto atual considera que o projeto de loteamento está de acordo com com a legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo do município.

O decreto de 26 de outubro estabelece as obras de infraestrutura que devem ser realizadas pelo empreendedor como demarcação de lotes, ruas, rede de água e coletora de esgoto sanitário, paisagismo e ajardinamento de pelo menos uma praça, rede elétrica, e drenagem de pontos críticos, entre outras obrigações.

O decreto assinado por Nélio Aguiar não estabelece quaisquer condicionantes ambientais, nem faz menção ao licenciamento ambiental do empreendimento, embora estabeleça que a venda de lotes só poderá ser iniciada após a apresentar ao poder executivo as garantias necessárias à implantação das obras de infraestrutura, que deverão ser executadas no prazo máximo de quatro anos. Após a conclusão das obras, o município vai vistoriar o loteamento para expedir o termo de verificação e recebimento de obras de infraestrutura.




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Última modificação em Quinta, 16 Novembro 2017 10:03