Lúcio Flávio Pinto

Estados e municípios deixaram de arrecadar 550 bilhões de reais desde que a lei Kandir entrou em vigor, 20 anos atrás. Só no Pará a perda por não poder cobrar ICMS sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação foi de R$ 35 bilhões nesse período. A desoneração no ano passado foi R$ 3,1 bilhões, o equivalente à receita do Estado. Ela dobraria se não existisse a lei complementar.

Esses dados, de um estudo feito pela Fapespa (a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, do governo estadual), juntamente com o Tribunal de Contas do Estado, foram citados mais uma vez ontem, na Assembleia Legislativa.

Foi durante a apresentação da minuta do relatório final da Comissão Mista Especial da Lei Kandir da Câmara dos Deputados, que propõe mudanças na lei complementar e compensações aos Estados que perdem arrecadação com essa desoneração.

A apreciação da matéria pelo Congresso Nacional foi motivada por ação ajuizada no ano passado por 16 Estados, incluído o Pará, um dos mais prejudicados. A ação foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu o prazo de um ano para que o parlamento federal defina valores a serem repassados aos Estados. Se não o fizer, a competência passará para o Tribunal de Contas da União. O problema é que a União, não reconhece essas perdas.

Até 2003, a lei garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação, que nunca equivaleu à perda de arrecadação, mas pelo menos reduzia o prejuízo. A partir de 2004, outra lei complementar, mesmo mantendo o repasse, deixou de fixar o valor.

Os Estados passaram então a depender da definição feita anualmente pelo governo federal do valor ser repassado, fixado no Orçamento Geral da União. O déficit se tornou ainda maior.

A mudança das atuais regras ou a imposição de uma compensação plena exigirão uma dura batalha no Congresso, onde o governo ainda tem maioria e Estados poderosos, como São Paulo, se colocam contra a alteração.

Talvez um caminho mais radical, porém politicamente mais viável, seria deixar de lado o imposto e passar a exigir participação estatal nos lucros das exportações de commodities e semielaborados, a partir de certa margem (20%, por exemplo).

É bom não esquecer que a lei Kandir foi proposta por um tucano de São Paulo, o então deputado federal Antonio Kandir (ex-ministro do planejamento no governo Collor), quando o presidente era outro tucano, Fernando Henrique Cardoso.

No Pará, o governador era Almir Gabriel, correligionário de FHC, e seu principal secretário (espécie de primeiro ministro) era o atual governador Simão Jatene, com três mandatos.

Para legitimar o comportamento de paladino do Pará nessa guerra ainda está faltando o mea culpa.




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