Após fim de licença-médica, há 3 semanas, vereador Jardel Guimarães não comparece para trabalhar na Policia Civil de Santarém

Tão logo o Portal OESTADONET divulgou, na manhã desta quarta-feira(24), que a 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais de Santarém estava apurando acerca da compatibilidade ou não de sua carga horária de trabalho na Polícia Civil, o delegado Jardel Guimarães, que exerce o mandato de vereador, enviou à promotora Maria Raimunda Tavares resposta ao ofício recebido no dia 17 de abril no qual o MP indaga se houve afastamento do cargo politico de vereador decorrente da licença saúde.

A promotora exigiu que o vereador esclarecesse as razões de saúde que acarretaram seu afastamento da atividade policial, mas que não exigiram licença idêntica ao cargo de vereador. Jardel alegou que apresentou a patologia identificada com CID M54, que em determinados grupos ocupacionais, é classificada como “doença relacionada com o trabalho”.

O delegado informou que foi submetido à Perícia Médica junto ao perito da Secretaria da Secretaria de Estado de Administração, que atestou incapacidade para o exercício da atividade policial até a data de 03 de maio de 2017, levando em consideração o desforço físico necessário para a atividade. Mas Jardel não informou, no entanto, se desde o dia 4 de maio está cumprindo expediente ou gozando de licença do cargo.

Procurado pela reportagem do Portal OESTADONET, o superintendente de Polícia Civil do Baixo-Amazonas, delegado Gilberto Aguiar, confirmou que o delegado Jardel Guimarães não vem cumprindo expediente na seccional de polícia civil, mas que não é possível afirmar se o policial já apresentou documento sobre nova licença ou cessão a órgão público. “Somente no final do mês a frequência de maio será atestada. Se não houver justificativa, serão lançadas faltas”, explicou o superintendente.

Em resposta à promotora, Jardel afirma que em relação à vereança não há desforço físico, e sim somente atividade de gabinete e tribuna, e a patologia não o incompatibiliza com a prática legislativa. No laudo, o perito do estado atestou que o delegado foi acometido por uma doença que atinge o pescoço e o dorso, com distensão da coluna lombar.

O Ministério Público de Santarém, confirmando a notícia do Portal O ESTADONET, informou que “a apuração inicial foi motivada para verificação acerca da compatibilidade ou não da carga horária de servidor efetivo do município de Santarém- auditor fiscal Valdir Matias Junior e ocupante de cargo de vereador. Em virtude de tratamento isonômico, estendeu-se o mesmo acompanhamento ao servidor em situação similar, no caso, Jardel Luis Castro Guimarães, delegado de Polícia Civil.

Em 28 de março de 2017 a promotoria requisitou informações ao Delegado Geral de Policia Civil, para verificação de compatibilidade de carga horária: Que fosse especificada a carga horária mensal do exercício de delegado, além de horários para plantões ou expedientes; cópia de parecer jurídico, caso existisse pleito do servidor citado, referente ao exercício de delegado, com demonstração da compatibilidade de horários com o exercício de cargo de vereador; esclarecimentos se o exercício do cargo de delegado, considerando a dedicação exclusiva, possibilita o exercício de outra função; e caso a Delegacia Geral entenda que há compatibilidade de horários, que fossem esclarecidos os motivos.  A promotoria cientificou ainda o Delegado Superintendente do Baixo Amazonas- Gilberto Aguiar, da instauração da Noticia de Fato.

Em 18 de abril de 2017 foi remetida a resposta pela Delegacia Geral, informando que:
- A carga horária de Delegado de Polícia Civil é de 40 horas semanais, desempenhadas em regime de plantão de 24hx72h, ou expediente de 8hs;
- Até aquela data não teria ocorrido solicitação pelo servidor referente à compatibilidade de horários para o exercício do cargo efetivo de Delegado de polícia civil e o cargo politico de Vereador do Município de Santarém. Contudo, esclareceu que “a CF/88 estabelece em seu artigo 38, inciso III, que o servidor estadual, investido do cargo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será facultado optar pela remuneração”.
-Informou da licença seguida de férias do servidor Jardel Luis nos meses de janeiro, fevereiro e março/2017. E que de 03 de abril até 03 de maio encontrava-se de licença-saúde.  Anexou documentos comprovatórios das férias e licenças.

Delegado Jardel Guimarães manobra para não dar plantão na delegacia. MP já apura conduta do vereador

A promotora de justiça Maria Raimunda Tavares está coletando informações sobre as atividades funcionais do delegado de polícia civil Jardel Guimarães, que assumiu o mandato de vereador, em janeiro deste ano, e desde essa data não comparece para trabalhar na Delegacia Seccional de Polícia Civil do Baixo-Amazonas, em Santarém.

Segundo o portal OESTADONET, a promotora abriu procedimento inicial para apuração do caso, através de uma “Notícia de Fato”, que é uma providência inicial do Ministério Público. Conforme o resultado da coleta de documento, a notícia de fato pode ser convertida em inquérito civil , ou arquivada.

Segundo a reportagem apurou, ao assumir o mandato, no dia primeiro de janeiro, no dia 2 o delegado entrou de férias. Nos meses de fevereiro e março Jardel gozou licença-prêmio. Em abril, requereu licença médica de 30 dias, que foi concedida por um médico perito do Estado. Em maio, o delegado requereu nova licença-prêmio enquanto se movimentava junto a políticos de Belém para ser cedido ao Detran.

A relutância de Jardel em voltar a atuar como delegado gerou insatisfação entre os colegas. Após a concessão da licença médica, as críticas nos corredores da delegacia de Policia Civil saíram das conversas reservadas entre os policiais e ganharam os corredores da DP. Tudo porque Jardel, dispensado de atuar como delegado, continuava exercendo normalmente o mandato, comparecendo às sessões da Câmara de Vereadores esbanjando saúde.

Em abril, por exemplo, o vereador Jardel Guimarães foi contundente na discussão de projetos que tramitam na Câmara, um deles, sobre a implantação da guarda municipal, que o parlamentar defende que seja armada.

O portal OESTADONET tenta contato com a promotora Maria Raimunda Tavares do Ministério Público e com a assessoria do vereador Jardel Guimarães para complementar esta matéria, que será atualizada ao longo do dia.

O crime compensa: Joesley Batista, da JBS, é o maior corruptor da história do Brasil.
Segunda, 22 Maio 2017 10:31

O crime compensa: Joesley Batista, da JBS, é o maior corruptor da história do Brasil.

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Joesley Batista é o maior corruptor da história do Brasil.

Suas façanhas são surpreendentes, chocantes, inacreditáveis. Sua contabilidade mafiosa registra o pagamento de 600 milhões de reais a 1.829 candidatos que disputaram eleições no país por 28 partidos políticos. Menos de 3% desse total saíram legalmente.

Com esse investimento, o grupo JBS elegeu 179 deputados estaduais em 23 Estados, 167 deputados federais (dentre 530) de 19 partidos, 28 senadores (em 81 cargos), 16 governadores de seis partidos, incluindo quatro do PMDB e do PSDB, e três do PT.

A JBS se tornou, assim, o maior grupo de poder do Brasil, maior do que todos os partidos políticos, sem precisar ser um partido. Muito pelo contrário: por ser informal e clandestina, a JBS desenvolveu a mais devastadora organização criminosa nacional, de colarinho branco, que causou mais prejuízo material do que o PCC, o bando criminoso lato senso, de assalto à mão armada, sangrenta – menos sofisticada, portanto.

Até 2005, a trajetória da JBS podia ser incorporada aos casos comuns de sucesso de empreendedores. Em 2006, ela faturou 4 bilhões de reais. Em 2007 passou para 14,1 bilhões. No ano passado chegou a R$ 170 bilhões, como a maior produtora de proteína animal do mundo. Em 10 anos, 3.400% de crescimento da receita operacional líquida. Façanha sem igual no planeta nesse período.

Se o crescimento até 2005 se deveu ao trabalho da família e um pequeno comerciante, que começou seu negócio com um frigorífico no interior de Goiás e enriqueceu vendendo carne aos candangos que construíam Brasília nos anos 1950/60, sob a batuta do padrinho dos empreiteiros, o presidente Juscelino Kubitscheck, a partir de 2006 a expansão inacreditável teve por explicação um banco estatal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

O BNDES concedeu empréstimo à JBS, mas não foi sua principal ação. O banco subscreveu todas as debêntures que o grupo de Joesley Batista emitia, passando a possuir 21% do capital da corporação. O pretexto era alavancar os “campeões nacionais”, seleto grupo de empresas que teriam tutano suficiente para enfrentar competidores e se estabelecer com solidez no mercado internacional, fazendo tremular a gloriosa bandeira verde-amarela, como um portentoso time de futebol.

O aporte do BNDES chegou a R$ 11 bilhões. Esse dinheiro saiu nas horas certas: sempre que os Batistas compravam novas fábricas no exterior. Foi um processo de transferência de capital (estatal) nacional de ta monta que no ano passado a JBS só não conseguiu transferir a sede da companhia para a Irlanda e o domicílio para o Reino Unido porque o BNDES não concordou.

Nova presidente do banco, Maria Silva Bastos Marques impôs o cumprimento da prática anterior do estranho arranjo entre uma instituição estatal e uma empresa privada (dai as notícias plantadas de que ela ia ser demitida por quem a nomeara, o presidente Temer, ainda afinado então com a JBS?). Essa promiscuidade aconteceu na gestão do economista Luciano Coutinho, até então respeitado economista de esquerda. Um bom pensador, mas um administrador débil. Segundo o depoimento de Joesley, Coutinho tentava impedir o assalto ao caixa do banco, mas seu superior, o ministro Guido Mantega o dobrava, impondo-lhe as liberações de dinheiro.

O empresário garantiu que pagava propina ao ministro da Fazenda mais duradouro de toda república, com ele se reunindo semanalmente durante certo período. Primeiro para acertar as comissões pessoais. Depois, para bancar os pagamentos para o PT, partidos aliados e as campanhas eleitorais de Lula e Dilma.

A sujeira acumulada no subterrâneo do prédio imponente da JB começou a transbordar, ameaçando chegar ao hall. O que fez Joesley? Deu o golpe da delação premiada (par ele e os seus), combinada com a leniência (para a empresa). Tudo indica que o poder de iniciativa foi todo dele, contando com uma benevolência inusitada da Procuradoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

Quando embarcou no mais luxuoso jato executivo para os Estados Unidos com a sua corte mais próxima, Joesley tinha certeza de deixar uma poderosa bomba de efeito retardado. Ela explodiria no início da noite, quando o conteúdo das suas acusações à PGR e ao STF seria vazado pelo colunista Lauro Jardim, recebendo a dimensão de um escândalo em O Globo.

Com autorização judicial para viajar, imunidade e impunidade pessoal, e acordo de leniência em discussão, Joesley pode ter dado uma terrível lição para os brasileiros: que o crime compensa.

Ex-secretária Zuila Von é nomeada para assessoria especial de Simão Jatene
A ex-secretária municipal de Trabalho e Assitência Social, Zuíla Von, esposa do ex-prefeito Alexandre Von, foi nomeada para exercer o cargo de assessora especial 1 do gabinete do governo do estado do Pará a contrar do dia primeiro de maio.   Abaixo o decreto:
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a exoneração de Maria Alfredina Ferreira Barroso R E S O L V E: Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, ZUILA DE NAZARE LOBATO WANGHON para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, a contar de 1º de maio de 2017. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 DE MAIO DE 2017. SIMÃO JATENE Governador do Estado  
Quinta, 18 Maio 2017 11:12

Eleição direta, já!

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

A gravação que Joesley Batista fez da conversa que teve com Miguel Temer, no dia 7 de março, é a exata reprodução do diálogo que ambos travaram? Ou foi um flagrante forjado, com o propósito de livrar o dono da JBS da prisão iminente, sustentada nos favorecimentos que obteve no BNDES?

Uma semana ou duas depois de ser recebido para uma conversa privada no palácio Jaburu, residência do vice-presidente onde Temer preferiu ficar quando substituiu Dilma Rousseff, Joelsey levou a gravação e outras provas para negociar a delação premiada. E a partir daí se ajustou ao esquema da ação controlada da Polícia Federal, preparando provas para usar depois, optando por não caracterizar o flagrante em função de expectativa de criar mais provas.

Michel Temer se prepara para fazer um pronunciamento à nação, o que ele devia ter feito já ontem. Saberemos dos argumentos que ele tem para descaracterizar seu papel nefando, se são sólidos ou não. O melhor seria que sua manifestação fosse antecedida pela divulgação do inteiro teor das gravações para uma confrontação.

Independentemente desses procedimentos, porém, o melhor caminho para fazer o Brasil retomar o caminho da normalidade, livrando-se de toda essa sujeira e tentando uma reforma profunda, seria um acordo amplo para votar o mais rapidamente possível uma emenda constitucional convocando eleições diretas antecipadas para a presidência da república, independentemente da definição sobre Temer.

O Brasil poderia ter o direito de decidir se quer mudar de verdade.

O castigo

Quanto essa nova bomba moral vai custar ao cidadão brasileiro? A suspensão do pregão na bolsa de valores de São Paulo é um sintoma grave. Quando a queda das ações da Petrobrás, do Banco do Brasil, dos demais bancos e até mesmo a vale passou de 10% (chegando a até 35%), com o dólar subindo 7%, a direção da bolsa decidiu dar um fôlego de meia hora para os aplicadores respirarem e avaliarem melhor os efeitos de mais uma paralisia da máquina brasileira. Daqui a pouco, se a situação não tiver mudando drasticamente de perfil, a bolsa viverá o seu pior dia em muitos anos.

Para o homem comum, a interrupção da dinâmica dos últimos dias significará o pior dos efeitos: a perda da confiança no condutor do país para fora da crise que o ataca sistematicamente desde 2014, o ano amaldiçoado da reeleição de Dilma Rousseff no âmbito da aliança PT/PMDB, voltada para o ilícito como fonte de sustentação.

A análise dos malfeitores no novo capítulo da Lava-Jato deve ter por diretriz o imenso prejuízo causado ao país por um bando de pessoas inescrupulosas e cínicas, acostumadas a roubar. Elas não podem ser eprdoadas.

Nojo! ( Temer e JBS )
Quarta, 17 Maio 2017 21:27

Nojo! ( Temer e JBS )

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

A elite brasileira é um nojo. Ela faz ter vergonha de ser brasileiro. Grandes empresários e altos funcionários públicos se enlamearam dos pés até o último fio de cabelo numa corrupção sem paralelo em qualquer lugar do mundo. De tal maneira que comprar e vender serviços ilícitos se transformou em vício incontrolável.

A ação de corruptores e corruptos prosseguiu e se manteve ao longo dos três anos da Operação Lava-Jato e subsiste até hoje. Denúncia publicada hoje à noite no site do jornal O Globo revela a participação direta do presidente Michel Temer numa operação para calar com dinheiro o ex-deputado Eduardo Cunha, até recentemente o todo poderoso presidente da Câmara Federal.

A prova do envolvimento pessoal do chefe do governo está num áudio gravado pelo seu interlocutor, um dos donos do grupo JBS, entregue ao relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, Edson Fachini. Também há escutas da participação do senador e ex-candidato presidencial Aécio Neves, além de outros políticos.

Se os documentos são verdadeiros, a única saída que resta a Temer é renunciar. Se não o fizer, estará sujeito ao mesmo processo de impeahment que afastou do cargo a sua titular, a petista Dilma Rousseff. É o que faltava para arrematar a desgraça da classe política brasileira, sem distinção de partidos nem de celebridades, e Lula a FHC, de Dilma a Collor - toda a democracia brasileira.

O Brasil resistirá a mais essa paralisia? A economia, que apresentava os primeiros e ainda incertos sinais de recuperação, mergulhará de novo num poço sem fim? Os cidadãos ainda terão algum estímulo para prosseguir trabalhando, para não deixar de ser honestos?

Tomando conhecimento das gravações secretas não se pode deixar de sentir um gosto de asco, um azedume de indignação. O corruptor e o corrupto são mafiosos, integrados a organizações criminosas, que agem com cinismo, audácia e total imoralidade. Políticos e empresários espoliam sem dó o erário e zombam dos brasileiros. São crápulas do mesmo jaez.

Os empresários, os piores nesta história, ou os "mais piores", estão nessa condição porque sequer respeitaram, por mínimo que fosse, algum código de honra, mantido pelos mais nefandos gângsteres. Enquanto compravam consciências, favores e serviços, gravavam tudo, secretamente. E agora apresentam as provas para se livrar da devida punição que fizeram de bilhões e bilhões de reais de dinheiro sangrado do povo.

Pelo jeito do aprofundamento das revelações, não sobrará quem volte a acender a luz da credibilidade no país.O sobrevivente apagará a última lâmpda. E depois? O que fará e o que será feito do Brasil?

Prefeitos chegam a Brasília para reivindicar encontro de contas com a União
Terça, 16 Maio 2017 00:03

Prefeitos chegam a Brasília para reivindicar encontro de contas com a União

Escrito por Portal OESTADONET

Centenas de prefeitos desembarcam em Brasília a partir desta terça-feira(16) para pressionar o presidente Michel Temer (PMDB) por uma pauta municipalista que inclui o “encontro de contas” entre governo federal e municípios, a redução do custeio das máquinas públicas e o repasse de recursos financeiros condizentes com as competências estabelecidas pelo pacto federativo.

A chamada Marcha dos prefeitos, que este ano está em sua 20ª edição, foi aberta pelo presidente Michel Temer, em Brasília. O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar está presente.

Reunido com prefeitos paraenses, segunda-feira(15), em Belém, antes da viagem a Brasília, o governador Simão Jatene ressaltou a importância da rediscussão da questão federativa. "A forma como estão distribuídos os recursos entre União, Estados e municípios não têm correspondência com a forma como estão distribuídas as responsabilidades. Estados e municípios têm um volume de responsabilidades que é imensamente superior a proporção dos recursos que está destinado para os Estados e municípios”, pontuou Simão Jatene.

Do montante arrecadado com impostos em todo o Brasil, cerca de 60% fica em poder da União, o restante é dividido entre Estados e municípios. “Só que saúde, educação, segurança, são tarefas de responsabilidade dos municípios, que têm um conjunto de obrigações e não tem os recursos para fazê-las. Isso deve ser o ponto central de qualquer luta, que é a melhor distribuição dos impostos arrecadados, pois a única forma de poder efetivamente responder a essa necessidade da população”, explicou Simão Jatene.

Em meio aos pedidos, um grupo de prefeitos tentará incluir a renegociação da dívida do estado com a União, que passa pelo ressarcimento pelas perdas com a Lei Kandir.

Outro grupo de prefeitos defende que seja criado um mecanismo legal que obrigue o governo federal a indicar a fonte de recursos sempre que criar alguma nova obrigação para os municípios. Os prefeitos também pedirão aos parlamentares para trabalhar pela derrubada do veto do presidente Temer ao projeto que mudava a regulamentação do ISS sobre operações de cartão de crédito.

O texto passava a deixar os recursos do tributo na cidade na qual foi feita a compra em vez da que sedia o cartão. “Se é um imposto sobre serviço, ele deve ficar no local da prestação do serviço. Está havendo hoje uma concentração em três cidades em São Paulo, onde fica um paraíso fiscal da maioria dos cartões. Só para os municípios mineiros o prejuízo é de R$ 3 bilhões”, avalia o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (PMDB).

 A marcha dos prefeitos a Brasília vai até quinta-feira. A pauta municipalista também inclui pleitos nas reformas da Previdência, tributária e política. Os prefeitos são favoráveis às mudanças propostas por Temer na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16) que, segundo eles, vai gerar mais recursos nas cidades. Como pauta, os municípios propõem uma ampla revisão e o parcelamento dos seus débitos previdenciários.

Os prefeitos também pedem a atualização monetária dos repasses feitos pela União para custear programas municipais em áreas como educação e saúde. Eles buscam apoio, ainda, para uma proposta em tramitação (PEC 65/15) que permite aos prefeitos apresentar emendas direcionando os gastos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no orçamento federal.

Em busca de autonomia

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirma que a Marcha dos prefeitos é um espaço de lutas para definir e alertar autoridades do Executivo, do Congresso Nacional e do Judiciário sobre temas que garantam a conquista de autonomia pelos municípios, além de mostrar ao cidadão os caminhos que os gestores municipais defendem como solução para enfrentar e vencer a crise que atinge todos.

Em relação ao parcelamento de suas dívidas, além da dilatação do prazo de pagamento, os prefeitos querem que  seja estabelecido um teto de 1% da receita corrente líquida, sem multa, para os municípios quitarem débitos. A intenção, segundo o presidente da CNM, é temporariamente dar um fôlego para que o prefeito possa regularizar a situação do seu município. Atualmente a correção é feita pela Selic, que prevê juros bem maiores. Ainda consta no ofício pedidos referentes às ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que promovem a descentralização na distribuição das receitas de royalties do petróleo, pauta que será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam esses processos.


Vereador Alaércio Cardoso, acusado de injúria e difamação, não aceita conciliação em processo que tramita no Juizado Especial Criminal

O vereador Alaércio Magalhães Cardoso(PRB), que está sendo processado pelo instrutor de uma autoescola Adson Brito da Silva, sob acusação de crimes de injúria e difamação, durante confusão no trânsito de Santarém, no dia 10 de março deste ano, não aceitou conciliação em audiência preliminar realizada no último dia 11, no Juizado Especial Criminal, que funciona na ULBRA.

Sob a presidência do conciliador William Ribeiro Campos,  "foi informado as partes o objetivo da audiência, os riscos de um eventual processo e suas conseqüências", mas o vereador "mostrou-se irredutível quanto a aceitação de um possível acordo" a ser sugerido por Adson, "pretendendo, assim, continuar o feito."

Ante a impossibilidade de composição civil, foi designada audiência para fins de transação penal para o dia 7 de junho.

Relembre o caso

O o vereador Alaércio Drogasil(PRP) se envolveu em  incidente com o instrutor Adson Brito da Silva, por causa de uma manobra irregular feita por uma aprendiz ao volante do carro de uma autoescola de Santarém.

O caso foi parar na delegacia de polícia. Após discussão e xingamentos do vereador ao instrutor, Alaércio se apropriou do celular quando Adson filmava a cena, e só devolveu o aparelho à noite, na empresa onde a irmã dele trabalha. O instrutor alega que o vereador apagou o vídeo com as cenas do incidente.

Em nota de esclarecimento, publicada nas redes sociais, Alaércio minimizou o incidente, alegando que "em situações de trânsito ânimos podem ser exaltados e pede desculpas por qualquer mal entendido gerado. Sua única preocupação foi a possibilidade de acontecer um acidente de maior proporção diante de uma manobra mal sucedida da aluna, por isso chamou a atenção do instrutor que no momento se sentiu ofendido".

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Vereador Alaércio Drogamil devolve celular de instrutor de autoescola, mas apaga vídeo do incidente

Ministro do STF garante agilizar processo que pede aumento da representação do Pará no Congresso

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu dar andamento à ação movida pelo Governo do Estado do Pará que pede o aumento no número de deputados federais representando o estado no Congresso Nacional. A garantia foi dada pelo próprio ministro nesta quinta-feira, 11, na sede do STF. “Nosso número de deputados federais, atualmente com 17 parlamentares na Câmara dos Deputados, tem como base a população paraense, segundo o Censo de 1988 e, com isso, o Pará perde em representatividade no Congresso Nacional, perde poder de voto, de luta pelo estado em Brasília e quem perde com isso é a população”, disse Ophir Cavalcante Júnior, procurador geral do estado, que estava na audiência com o ministro Fux, acompanhado do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e da chefe da procuradoria do estado em Brasília, Viviane Ruffeil Pereira. O vereador pelo município de Belém, Victor Dias, também esteve na audiência com o ministro.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO – 38) que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-PA) ingressou no STF, obriga a Câmara Federal a fazer a atualização da bancada federal paraense, respeitando a proporcionalidade entre o número de parlamentares e da população, que atualmente já ultrapassa 8 milhões de habitantes. Com base nesse número, o Pará passaria a ter 21 deputados federais. Quatro a mais que os 17 atuais. O ministro Luiz Fux é o relator da ação.

O STF já acatou a ação e julgará se há omissão legislativa do Congresso Nacional no tocante à edição de lei complementar, para disciplinar a representação parlamentar proporcional dos estados e Distrito Federal na Câmara dos Deputados. Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45, parágrafo 1º, que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

Caso o Pará tenha deferida sua ação, o número de deputados federais do estado será acrescido em mais quatro representantes, aumentando dos atuais 17 para 21 parlamentares. A atualização teria reflexo imediato também no número de deputados estaduais, podendo aumentar dos atuais 41 para 46 deputados. “Estamos atrasados nessa decisão há pelo menos três ou quatro legislaturas”, disse o senador Flexa Ribeiro. Segundo o senador, o prazo máximo para que essa atualização seja feita é no próximo mês de setembro. “O prazo é de um ano antes das próximas eleições e se não atualizarmos, teremos de esperar até pelo menos o meio do ano que vem para retomarmos a discussão”, disse Flexa.

Ophir Cavalcante ressaltou ao ministro Luiz Fux que o fluxo migratório ao estado do Pará é intenso, aumentando em muito a população do estado. “O estado recebe muitos migrantes e nossa população só faz aumentar, exigindo mais investimentos em saúde, educação, segurança e outros direitos básicos”, disse Ophir. “Por isso precisamos de mais parlamentares que lutem por mais verbas para o estado, pelos nossos direitos, tanto daqueles que nasceram no Pará quanto daqueles que vêm ao nosso estado construir ou reconstruir suas vidas”, completou o procurador-geral.

Texto: Pascoal Gemaque

Lei estadual determina que cartórios  divulguem gratuidade de serviços
Sexta, 12 Maio 2017 08:24

Lei estadual determina que cartórios divulguem gratuidade de serviços

Escrito por Portal OESTADONET

Foi sancionada pelo Governo do Pará a Lei n° 8.481, que obriga cartórios de registro civil a fazerem publicidade dos benefícios de gratuidade das certidões civis de nascimento e óbito, bem como a emissão do primeiro documento.

A partir de agora, todos os cartórios no território paraense vão afixar no seu interior, em local visível e de fácil acesso à população, a tabela dos serviços notariais e de registros, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A nova lei estadual reforça o que estabelece uma decisão federal, de 10 de dezembro de 1997, que trata de atos do exercício da cidadania e institui para o Brasil a gratuidade para pessoas comprovadamente pobres.

Álcool

 

Estabelecimentos da rede pública e privada de saúde devem informar o atendimento médico de pessoas menores de idade que consumiram álcool ou drogas.

 

A Lei n° 8.482 obriga que os hospitais, clínicas, prontos socorros e postos de saúde comuniquem imediatamente ao Conselho Tutelar e aos pais ou responsáveis legais das crianças e adolescentes nesta situação.

 

A estatura de Lula
Quinta, 11 Maio 2017 09:39

A estatura de Lula

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

A Petrobrás é a maior empresa do Brasil, atuando num setor vital para o país. Quando presidente da república, Lula ouviu falar que estava havendo corrupção na estatal. Denúncia divulgada pela imprensa se referia a dinheiro transferido para o exterior pelo diretor de serviços.Renato Duque fora indicado pelo PT, apadrinhado por José Dirceu e nomeado por Lula em 2o004, no segundo ano do primeiro mandato como presidente.

Lula pediu para João Vaccari Neto, tesoureiro do partido e 2º suplente de senador (de Aloysio Mercadante), chamar Duque para uma conversa. O encontro do presidente da república com um dos diretores da Petrobrás aconteceu num hangar do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, fora da agenda e sem testemunhas.

Lula perguntou se a notícia de jornal era verdadeira. Duque negou. Lula acreditou e encerrou o assunto. Não voltou mais ao tema, nem com o homem da cota do PT na direção da petrolífera nem com qualquer outro dos dirigentes das cotas dos partidos aliados do governo, com destaque para o PMDB.

Duque ficou 10 anos no cargo. Seus colegas de diretoria também não foram incomodados. Roubando estavam, roubando continuaram, até pelo menos 2014, o ano da reeleição de Dilma Rousseff. Afinal, metade do que roubavam ficava para eles e metade ia para os partidos que os apadrinhavam. Taanto que, à primeira pressão da Lava-Jato, Pedro Barusco devolveu 220 milhões de reais, sem pestanejar.

Lula contou essa história inverossímil no seu depoimento de ontem ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba. Sem se lembrar que declara com ênfase, pouco antes, que nenhum ladrão confessa ser ladrão, assim como um filho não chega da escola na casa dos pais anunciando a nota ruim que tirou. Mas Lula acreditou no mentiroso e fez fé na sua história mirabolante.

Ela, entretanto, o acusa.

Primeiro porque, embora acuse a imprensa de conspirar para prendê-lo, buscando vingança pelo que ele fez pelos pobres durante o seu governo, e num ajuste de contas com o odiado PT, só soube que podia estar havendo corrupção na Petrobrás através da imprensa.

Informado, planejou encontro íntimo com um cidadão que nomeara sem o conhecer, nada sabendo sobre ele, apenas que se enquadrava num esquema tradicional de preenchimento de cargos de confiança na Petrobrás para o governo conquistar apoio no Congresso. Mesmo assim, encontrou-se com o acusado de corrupto num ambiente privado, sem agendamento nem testemunha, quase ocultamente, para não deixar prova.

Expondo-se dessa forma, forneceu o cenário para a versão que Duque apresentou a Moro na semana passada, no mesmo local: de que Lula só queria saber se ele realmente tinha uma conta secreta no exterior para receber o dinheiro da propina; se tivesse, que a encerrasse, para não deixar rastro do ilícito. Procedimento não da maior autoridade do país, mas de um chefe de quadrilha, de um mafioso.

Quando começou a se romper a barragem de contenção das sujeiras praticadas na Petrobrás (e em praticamente todas as estatais, sob o controle de governos corruptos), a sucessora de Lula, que fora ministra das Minas e Energia e tinha lugar de destaque no conselho de administração da petrolífera, começou a demitir os corruptos, sem chegar, porém, aos corruptores. Dilma tentava preservar o “esquema tradicional” em uso na Petrobrás desde tempos imemoriais (o que não é exatamente verdade; a origem é mais recente do que o proclamado).

No depoimento de cinco horas de Lula, o que menos impressiona é o detalhe – detalhe mesmo – do apartamento triplex do Guarujá, que pode ser creditado ao excesso de cortesia da OAS (toda ela escriturada no sacrossanto caixa 2, erigido à condição de um departamento na estrutura da Odebrecht) e de tolerância do beneficiário, que se lixa para esses detalhes éticos ou morais.

Nesse detalhe menor de um enredo imenso, o que enoja é o procedimento de um chefe de governo, de partido, de família que sempre renuncia à sua responsabilidade, nada vendo, nada sabendo, nada fazendo, enquanto transfere aos demais (e, quando melhor, aos mortos) o que lhe cabia assumir por sua posição de mando, de liderança.

Lula lavou as mãos ao dizer que o prosseguimento das tratativas com a OAS sobre o triplex se deveu à insistência e teimosia da sua falecida esposa. Ele mesmo encerrou o episódio na primeira e única visita que fez ao imóvel, eliminando-o das suas cogitações. Mas como mulher é assim mesmo, nunca contando tudo ao marido, Marisa Letícia ainda prosseguiu. Talvez por isso tenha tratado de reformas no apartamento e outras coisas mais.

Eventos domésticos ou menores à parte, pela primeira vez um observador atento e isento pôde estudar o modo lulista de expressão, sua linguagem, seus modos, seu método. Tudo muito eficiente em palanque, muito impressionante e convincente sem um confronto seguido e prolongado, como o que lhe impôs o juiz Sérgio Moro.

Aparando as arestas e suprimindo os excessos, Moro apertou Lula, numa dialética rigorosa. Fez o político se expor quando os circunlóquios, a metáfora rasteira, o raciocínio rústico e a pobreza de argumentos não lhe permitiram mais comandar o discurso. Ele não estava diante de um interlocutor inerte ou despreparado, manobras por sua torrente verbal, tão brilhante e rápida quanto superficial.

Ao final, fica-se com a sensação de que o que de bom Lula fez em oito anos se deveu menos a ele do que a circunstâncias favoráveis, à sua estrela, ao seu carisma, à sua competência em matéria de política brasileira. O que teve de ruim nesses dois mandatos, porém, é obra direta dele.

Lula entrou na 13ª vara criminal da justiça federal em Curitiba, talvez a melhor do Brasil, como um estadista. Saiu como um pigmeu.

Lula foi acuado
Quarta, 10 Maio 2017 21:30

Lula foi acuado

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

O juiz Sérgio Moro procurou se manter frio, calmo e técnico. O ex-presidente Lula não conseguiu conter seu nervosismo, tensão e irritação. Essa agitada condição não lhe permitiu conter um palavrão ("fiquei puto de raiva") durante o seu depoimento de cinco horas, hoje, à justiça federal.

A ironia, os blagues, a busca por metáforas fáceis, a coloquialidade e o sarcasmo, que Lula usou algumas vezes, foram cedendo a uma tensão que consumiu a tranquilidade com que ele iniciou o seu depoimento como réu no processo da Lava-Jato que apura se ele recebeu propina da construtora OAS na forma de um apartamento triplex na praia do Guarujá, em São Paulo, além do pagamento do depósito de seus presentes de presidente.

Viu-se Lula numa situação inédita, no curso da qual foi perdendo o domínio de cena, exaurindo os seus conhecidos recursos de oratória e raciocínio, deixando-se acuar. A tal ponto que se contradisse várias vezes.

Numa delas, ao admitir que sua esposa lhe comunicara sobre uma segunda visita que fez, só com o filho, e não mais com o marido, como foi na primeira incursão ao local. Antes, Lula dissera que não sabia dessa segunda visita porque não conversara com Marisa Letícia, falecida neste ano, nem nunca mais voltara ao assunto. O filho é que lhe falara sobre a visita.

Caiu em contradição ao afirmar e reafirmar que já nessa primeira visita deixara claro ao seu amigo Léo Pinheiro, dono da OAS, que o apartamento não lhe interessava, que tinha "500 defeitos" e que o descartava. Também por outro motivo acessório: sua esposa não gostava de praia.

Entretanto, Marisa Letícia decidiu, por iniciativa própria, voltar ao triplex, mesmo ciente de que o marido detestara o imóvel, indiferente à sua rejeição pela praia, ressaltada por Lula no seu depoimento, para ver se se convencia a ficar com o apartamento.

É difícil acreditar que o todo poderoso presidente, no auge do seu prestígio, tenha se vendido por um mísero (embora triplex) apartamento, com outras gentilezas acompanhantes. Mas essa é apenas uma das evidências da relação promíscua de Lula com empresários investigadas pela força-tarefa. Há outras, que multiplicam o valor do toma-lá-dá-cá.

Por enquanto, as provas tornadas públicas para sustentar a acusação contra o ex-presidente não estabeleceram um nexo objetivo entre o comprovado favorecimento do seu governo a essas empresas e as alegadas propinas que recebeu. Nisso, Lula tem razão. Cadê a escritura de compra e venda e o registro em cartório do imóvel em nome dele ou dos seus? Não existe ou ainda não foi apresentado.

Mas há outros elementos de prova que, bem evidenciados, podem substituir a prova material. Dentre eles, o modo como Lula depôs hoje diante de Moro. Nervoso, intranquilo, acuado, hesitante, gaguejante e contraditório, ele deixou a impressão de que não estava sendo afirmativo, claro e contundente como quem possui a verdade. Deu a impressão, em alguns momentos, de mentir.

Com seu interrogatório sistemático e agressivo, talvez esse tenha sido o objetivo do juiz Sérgio Moro: tirar a capa de inocência de que Lula sempre se valeu - até hoje.

A corrupção e a democracia
Terça, 09 Maio 2017 16:30

A corrupção e a democracia

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Depois da revolução de 1930 e até o final do regime militar, em 1985, apenas dois presidentes da república sofreram constrangimentos quando submetidos a acusações de corrupção. Em nenhum desses dois casos, através de um processo judicial regular.

O primeiro foi Getúlio Vargas, nos momentos finais dos seus 18 anos no cargo, em 15 deles ocupado por vias marginais (eleito indiretamente depois da revolução e transformado em ditador). A acusação de corrupção não era dirigida ao próprio Vargas, mas a integrante de sua família, o filho mais velho, Lutero, e da guarda pessoal, Gregório Fortunato.

Ainda assim, um tribunal anômalo, comandado por oficiais da Aeronáutica, se outorgou poderes de justiça e montou a "república do Galeão", centro inquisitorial instalado no aeroporto da ilha do Rio de Janeiro. Getúlio deu a resposta final à crise política desencadeada por essa inquisição militar se suicidando. A história comprovou a sua honestidade exemplar.

O outro foi Juscelino Kubitschek de Oliveira, eleito - a muito contragosto pelos líderes militares - sucessor de Getúlio. Já como ex-presidente e candidato novamente ao cargo em 1965, JK foi submetido a humilhantes depoimentos que prestou ao grupo de militares incumbido de dar forma concreta a suspeitas de corrupção de Juscelino.

A principal acusação era relativa à construção da nova capital. Brasília teria sido o maior pasto até então entregue a empreiteiras. A partir daí elas se cevariam em obras públicas de tal forma que sua ação acabou no escândalo do petrolão. O IPM e a devassa da CGI, porém, não encontraram as provas para incriminar JK, embora ele depusesse sozinho, entrando e saindo da arena privada na surdina, e em estado profundamente depressivo.

Na redemocratização, José Sarney conseguiu chegar ao final do mandato manobrando a república, como até agora, diante das suspeitas e acusações de corrupção, como na licitação de uma das suas maiores obras, a ferrovia Norte-Sul (ainda inacabada).

Já o caso de Fernando Collor de Mello foi tão escabroso que ele foi apeado da presidência da república pelo impeachment. Itamar Franco foi um vácuo e FHC conseguiu escapar ao tiroteio moral e ético apenas com escoriações generalizadas, mas que enodoaram a sua biografia.

Depois do impeachment de Dilma Rousseff, chega-se ao caso de maior repercussão no qual foi envolvido um presidente da república. Comparado aos antecedentes de Getúlio e JK, é rasteiro. Se Luiz Inácio Lula da Silva fez o que lhe é atribuído, o que recebeu em troca do que fez tem a separá-los um buraco monumental.

Ou Lula é realmente inocente, ou foi medíocre na prática de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. O pessoal da Petrobrás devia ter-lhe dado um treinamento melhor.

Essa premissa não leva à conclusão automática de que o líder petista está sendo vítima de uma conspiração (armada pela imprensa e a justiça, segundo ele reafirmou no discurso do dia 5, no congresso nacional do PT), ou que é absolutamente inocente.

O PT criou uma tal organização de corrupção, tráfico de influência  e fisiologismo, com edulcoração ideológica, que tornou tudo possível, do zero ao infinito, emprestando-se a expressão de Koestler, que entendia muito do assunto ligado a fantasias ideológicas que encobrem como glacê dourado muita vilania a patifaria.

O processamento do ex-presidente assumiu uma dimensão inédita na história republicana brasileira por vários motivos. O mais óbvio é de que ele está sendo processado numa democracia, com garantias - ao menos na letra da lei e em tese - raras em qualquer parte do mundo.

O outro componente é controverso. Um processo que o instrutor procurou manter numa bitola técnica e com orientação competente, transbordou politicamente. Em parte, por erros, alguns deles graves, cometidos pela força-tarefa da Operação Lava-Jato, principalmente o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e, nos últimos tempos, o próprio juiz Sérgio Moro.

Ainda assim, eventuais tropelias contra Lula não impediriam a sua defesa de se empenhar tecnicamente em provar a sua inocência. À medida que as provas contra o ex-presidente foram se adensando e multiplicando, a tática dos advogados foi se tornando óbvia: provocar incidentes para deles gerar uma falha formal que possa anular todo processo, desde o início.

No ardor de processos que passaram a ser medição de forças, ferindo a integridade da justiça, providências factíveis se tornaram impossíveis. Como a exigência da defesa de uma gravação independente da filmagem oficial do depoimento que Lula deverá (ou deveria) prestar a Moro amanhã, em Curitiba.

A defesa quer poder dispor de margem autônoma na montagem de uma base em imagens para uso em seguida, conforme lhe aprouver. O pretexto é que uma câmera focada apenas no depoente o constrange e o coloca em situação de inferioridade em relação ao juiz. Querem poder filmar todo ambiente.

A exigência foi negada por Moro, mas podia ser resolvida de outra forma: uma câmera em Lula e outra em Moro, que faz as perguntas. Igualdade de condições. Justiça, direito e democracia atendidos.

Mas é isso mesmo que se quer

Nélio reage à interdição da 24 de Outubro e diz que rua fechada ao tráfego vai ser atendida no fim da fila

O prefeito Nélio Aguiar acusou adversários políticos de comandarem protestos contra as pessimas condições de tráfego em vias da zona urbana de Santarém. E afirmou que caso uma via seja fechada ao tráfego e as equipes da Seminfra forem impedidas de trabalhar, outras áreas da cidade que precisam de serviços de infraestrutura serão atentidas. "Quem fechar rua em protesto vai para o fim da fila".

 

As declarações foram  uma reação de Nélio Aguiar à interdição do tráfego de veículos em trecho da rua 24 de Outubro, entre as travessas Felisbelo Sussuarana e Dois de Junho, desde a meia-noite de quarta-feira(3), quando alguns moradores fecharam aquela via com entulho e galhos de árvores.

 

"Aceitamos as criticas com naturalidade devido o estado precário do sistema viário, apesar da prefeitura ter três equipes de recuperação trabalhando, mas entendemos que nesse período chuvoso os problemas aparecem em várias áreas da cidade. Estamos abertos ao diólogo, apesar de existir pessoas ligadas a partidos de oposição que se aproveitam dessa situação para insuflar protestos", afirmou Nélio Aguiar.

 

O prefeito ressaltou que muitas vezes os protestos não são feitos pelos moradores. "São movimentações de cunho político, como no caso da 24 de outubro, as pessoas que fizeram contra a vontade da maioria dos moradores são ligados a partidos políticos derrotados na eleição passada. Essa questão foi tratada com a presidente da associação do bairo, tem oficio na prefeitura, que é a maneira correta de tratar esse assunto".

 

Nélio explicou que a prefeitura trabalha de acordo com uma programação de serviços e com equipes para casos de emergência. "A 24 de outubro estava programada para hoje(quinta-feira), nós fomos para lá, interditaram a rua, impediram de fazer o serviço, a equipe foi para outra rua que estava prevista na programação. A gente vai seguir essa programação. O critério de fazer no mais breve possível não vai ser o  de fechar rua. Se fechar rua ela vai ficar fechada até que seja reaberta".

O prefeito voltou a afirmar que está aberto ao diálogo e que recolhe contribuições da pópulação através de redes sociais, pela imprensa e na própria Seminfra, com pedido de melhorias no sistema viário. "Temos feito isso diariamente, repassando as reclamações às nossas equipes, mas nós não vamos ficar pautados por movimentos, às vezes, políticos, contra o governo, achando que vamos em 10 minutos resolver os problemas. Os critérios serão pelas solicitações que foram feitas à Seminfra e pela gravidade da situação", desabafou Nélio.

 

Lobista da Petrobras, preso na Lava-Jato, quer Jader como testemunha de defesa
Pais podem registrar filhos em outra cidade que não seja local do parto
Quinta, 27 Abril 2017 21:38

Pais podem registrar filhos em outra cidade que não seja local do parto

Escrito por Portal OESTADONET

Medida Provisória editada permite registro de crianças nas cidades onde os pais residem. Até então, somente poderia constar na certidão municípios que tivessem maternidades.

A alteração beneficia as famílias e as regiões que ficaram décadas sem registrar nascimentos.

A Medida Provisória 776/2017 publicada na edição de quinta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) vai beneficiar milhares de famílias e regiões brasileiras que ficaram décadas sem registrar nascimentos. A partir de agora, os pais poderão escolher entre registrar o local de sua residência ou o local de nascimento da criança. O texto, assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, altera a Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros civis públicos.

“Até então, por força de lei, os pais eram obrigados a registrar os filhos na cidade de nascimento, ou seja, nos municípios que contam com maternidades. Agora, eles também podem optar por registrar as crianças na cidade onde a família mora, o que não era permitido”, explicou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Com a iniciativa, além de beneficiar o lado emocional e estimativo das pessoas, o Governo Federal poderá controlar melhor as natalidades, os dados de epidemiologia e mapear todos os municípios brasileiros para desenvolvimento de ações e políticas públicas, facilitando o trabalho de acompanhamento por parte dos profissionais que atuam pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, além de beneficiar as famílias, inciativa atende a um pedido antigo dos municípios que não tem maternidades e, a partir de agora, poderão registrar nativos de sua localidade. A Medida Provisória já tem validade e, a partir desta quinta-feira, os cartórios estão autorizados a receber e registrar as crianças nas cidade onde os pais residem.

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