Três vereadores e quatro ex-vereadores são indiciados em inquérito que apurou farra dos combustíveis na Câmara de Santarém

O juiz Alexandre Rizzi recebeu terça-feira(10) o inquerito policial aberto pelo delegado José Castro para investigar o desvio de combustível durante a gestão do ex-presidente Reginaldo Campos, que renunciou ao mandato e que se encontra preso, no quartel do Terceiro Batalhão de Políca Militar, após celebrar acordo delação premiada no qual concordou em cumprir pena de dois anos e sete meses de prisão.

O delegado responsável pelo inquérito, José Castro, indiciou por falsidade ideológica os ex-vereadores  Marcela Tolentino,  Luiz Alberto e Nicolau do Povo, e os vereadores Ney Santana, Silvio Neto, Silvio Amorim, além do próprio Reginaldo. Todos os membros da mesa assinaram portaria com data retroativa a primeiro de janeiro de 2015 para tentar disciplinar o uso de combustível pelos membros da Câmara Municipal de Santarém.

O inquérito apurou que Reginaldo teria combinado com vereadores da mesa da Casa no período em que foi presidente para que estes assinassem documentos que dariam legalidade à distribuição de combustiveis  para uso dos vereadores, inclusive atos da mesa com data retroativa. Mas foi usado um número de portaria já utilizado em outro documento, apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na Câmara de Vereadores

Uma fonte do Portal OESTADONET informou que Reginaldo procurou também alguns vereadorers para que estes assinassem requisições de combustíveis liberadas pelo então presidente da Câmara, mas alguns se recusaram a assinar os documentos.

O inquérito está tombado sob o número 20180141278813 e se encontra na secretaria da Primeira Vara Criminal da Comarca de Santarém.

Em quem não votar: Márcio Miranda
Terça, 10 Abril 2018 14:12

Em quem não votar: Márcio Miranda

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Por livre e espontânea vontade, o deputado Márcio Miranda ofereceu aos eleitores do Pará um forte motivo para não votarem nele, se querem levar à prática o discurso de moralização da vida pública brasileira.

O Repórter 70 da edição de hoje de O Liberal (ainda a voz do dono) informa: "Caso Márcio Miranda chegue ao governo do Estado, poderá lançar a filha do governador Simão Jatene, Izabela, como sua sucessora".

O valor de um compromisso desses é, no mínimo, temerário, quando não absolutamente inconfiável.

O general João Figueiredo, o último presidente da república (1979/85) no regime militar de 21 anos, teria que ser imensamente grato ao seu antecessor, a quem devia o mandato. Geisel, ao patrocinar Figueiredo, pensava em se tornar o condestável da república (como o general Góes Monteiro foi de Getúlio durante a ditadura do Estado Novo, entre 1937 e 1945). Mas Figueiredo nunca foi ao gabinete de Geisel no Rio nem ao seu sítio, em Petrópolis.

Lula tinha o mesmo objetivo ao impor a candidatura de Dilma Rousseff à sua sucessão. Diga-se, em defesa do ex-presidente, que ele sabia da incompetência da afilhada, que trabalhou ao seu lado no Palácio do Planalto. O que desconhecia era a dimensão abissal desse despreparo, resvalando para aquilo que Marx chamava de "idiotia rural". Quando tentou evitar que ela fosse a um segundo mandato, Dilma reagiu, animada pela energia afrodisíaca de quem chega ao poder.

Então liberou seus auxiliares para garanti-la, desde que se isolassem dela, como  se fossem portador de doença altamente contagiosa (e é mesmo: a corrupção), método de preservação que deve ter copiado do divino mestre, para a mais cara campanha eleitoral à presidência da república brasileira. Ficou, mas só por mais um ano e meio. A conta ainda vai precisar ser paga pelos próximos anos. Por Lula, na cadeia.

É nesse contexto que o compromisso do presidente da Assembleia Legislativa do Estado deve ser relativizado. O fenômeno mais comum, principalmente em política, é o afilhado trair o padrinho (e o feitiço - da eleição graças ao uso da máquina pública - se voltar contra o feiticeiro), mesmo quando acontece em família partidária, como aconteceu no PSDB entre Almir Gabriel e Jatene, um acusando o outro de Judas.

Pior do que Márcio Miranda se tornar exceção à regra e cumprir o prometido é justamente fazer o que diz que fará. Já vi muita transação entre o poderoso que está no cargo e o que pretende assumi-lo, inclusive o candidato a novo poderoso colocar ao seu lado, na chapa de titular e vice do cargo. parente do detentor da chave do cofre público e da caneta que assina nomeação de funcionários., a mais usada e exitosa ferramenta de seduzir e convencer eleitor

Jamais testemunhei, porém, uma oferta da sucessão como esta, que implica a desistência do futuro (ou quase futuro) governador declarar que a rebenta do padrinho será a sua sucessora, para embevecer e convencer o pai a entrar de cabeça (nesta circunstância, jamais erguida) na campanha, descartando quaisquer escrúpulos da consciência. O que implica numa segunda renúncia: não tentar a reeleição, a joia da coroa desde que o terrível instituto foi posto nas ruas por FHC, o homem pragmático que assassinou o sociólogo ao chegar ao paroxismo da vaidade.

Em matéria de nepotismo, o deputado do DEM se excedeu: está se dispondo a pagar, ao governador do PSDB, pelo cargo que ele ocupa, o preço mais caro já oferecido nesse tipo de transação de que tenho conhecimento na república brasileira. É ágio recorde no país da corrupção.

Com a palavra (e o voto), o distinto eleitor.

STF nega habeas corpus a neto do ex-governador Hélio Gueiros
Terça, 10 Abril 2018 07:47

STF nega habeas corpus a neto do ex-governador Hélio Gueiros

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no habeas corpus através do qual a defesa do advogado Hélio Gueiros Neto requeria a suspensão da ação penal a que ele responde pela suposta prática de feminicídio. Ele é acusado de ter matado a esposa, a advogada Renata Cardim Lima Gueiros, em 2015 em Belém.

O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu (rejeitou o trâmite) de habeas corpus lá apresentado pela defesa. Segundo a ministra Rosa Weber, o ato do STJ se encontra fundamentado, apontando as razões de seu convencimento para afastar a tese defensiva. “Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar com o imediato sobrestamento do feito”, observou.

O Ministério Público do Pará denunciou Gueiros Neto depois da exumação do cadáver da vítima. Inicialmente, a morte dela foi considerada natural. O laudo cadavérico particular revelou que a advogada morreu de asfixia mecânica por sufocação direta. No HC 154237, a defesa do acusado alega que essa prova é ilícita devido à participação no exame de peritos indicados pela assistência de acusação para atuar junto com os peritos oficiais.

No entanto, o STJ considerou que a exumação teve “rigorosa supervisão judicial, não havendo que se falar em ilegalidade”. Apontou ainda que quando foi autorizada a realização do exame pericial para verificar as causas da morte, em circunstâncias que não estavam muito bem esclarecidas, não existia sequer o indiciamento do acusado. Dessa forma, fica afastada a alegação de ofensa ao princípio do contraditório.

(Com informação da assessoria de imprensa do STF)

Candidato a deputado federal, Henderson se filia ao MDB e Hilton Aguiar já é do DEM

O vereador Henderson Pinto será candidato a deputado federal pelo MDB. 

O parlamentar se desfilou do DEM na tarde desta sexta, depois que o presidente da legenda, deputado Hélio Leite, acertou o ingresso do deputado estadual Hilton Aguiar(ex-Solidariedade) no DEM.

A decisão de Hélio Leite de filiar Hilton Aguiar no DEM foi considerada  uma interferência indevida pelo comando regional do partido na região Oeste, a cargo do ex-deputado Lira Maia.

Segundo apurou o Portal OESTADONET, o ingresso de Aguiar no DEM foi uma estratégia do comando da campanha do provável candidato do partido ao governo, Márcio Miranda, para neutralizar o apoio de Henderson em favor de Hélder Barbalho. 

Se permanecesse no DEM, Henderson ficaria na iminência de não dispor de tempo de propaganda de Rádio e Tv, e ainda ficar impedido legalmente de fazer dobradinha com candidato de oposição a Márcio Miranda, o ex-ministro Hélder Barbalho.

Da Câmara de Vereadores de Santarém, Silvio Amorim deve se filiar ao PSC para ser candidato a deputado estadual.

Onze auxiliares de Jatene deixam cargos para disputar eleição
Sexta, 06 Abril 2018 14:37

Onze auxiliares de Jatene deixam cargos para disputar eleição

Escrito por Portal OESTADONET, com informações de Júnior dos Santos

Pelo menos 11 auxiliares deixam o governo Jatene no ultimo dia de desincompatibilização para disputar mandatos legislativos ou cargos majoritários nas eleições de outubro.

Cotados para compor chapa majoritária de vice-governador e suplente de senador deixaram os cargos Adnan Demachki, da Sedeme, e José Megale, da Casa Civil.

Tetê Santos, que coordenava o CredCidadão será candidato à Câmara dos Deputados, juntamente com Giovanni Queiroz, que se afastou da Sedap.

A maioria dos auxiliares do governador Simão Jatene vai mesmo disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa. Ana Cunha - Seaster, Rilmar Firmino - Policia Civil, Alexandre Von - CPH, Eduardo Costa - Fapespa, Heloisa Guimarães - Sespa, Renilce Nicodemos - Seel, e Zé Francisco - Casa do Trabalhador.

Alguns já tem substitutos como na Seel, onde assume Cláudia Moura, na Policia Civil que está sendo comandada por Cláudio Galeno, na Seaster que está sendo dirigida por Heitor Pinheiro, e na CPH quem assumiu foi Haroldo Bezerra.

Caso Sefer: o silêncio que agride, a omissão que fede
Sexta, 06 Abril 2018 09:33

Caso Sefer: o silêncio que agride, a omissão que fede

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

O Partido Popular, do ex-deputado federal Gerson Peres (o político paraense que por mais tempo permaneceu no cargo), a Assembleia Legislativa e o Conselho Regional de Medicina, dentre outras instituições relacionadas ao fato (sem falar na Associação dos Magistrados, talvez congelada pelo corporativismo), permanecem completamente calados, insensíveis aos compromissos assumidos desde que foram criados.

Nenhuma palavra sobre o autêntico libelo, contra fatos chocantes e revoltantes sob sua apreciação que um ministro do Superior Tribunal de Justiça, Joel Ilan Paciornik, elaborou, em Brasília, para devolver a vigência da condenação do deputado estadual (do PP) Luiz Afonso de Proença Sefer a 21 anos de prisão por abuso sexual de menor ao longo de quatro anos, dos 9 aos 13 anos da sua vítima, dentro do próprio lar.

Estrondoso é o silêncio de líderes e militantes feministas locais, que se indignaram com um caso de estupro coletivo (violência praticada por quatro homens, não por 30, o que, evidentemente, não atenua a barbaridade, mas confere correção ao fato enojante), ocorrido a mais de dois mil quilômetros, no Rio de Janeiro. Aqui mesmo, em Belém do Pará, a barbaridade de um parlamentar e médico contra uma vítima vulnerável, com requintes de animalidade, parece ter acontecido em Marte.

E as organizações de defesa dos direitos individuais, sobretudo das minorias, dos humilhados e ofendidos, dos deserdados e excluídos, dos incapazes de se defender, onde estão?

Em que sociedade vivemos?

Como disse o grande jornalista e escritor Émile Zola, diante de um dos maiores erros da história do poder judiciário da libertária França, o caso Dreyfusss: "les beaux gens, quelle canaille!".

Em português de véspera do maior clássico do futebol mundial, o Re x Pa: essa gente fina, que canalha!

Moro determina prisão e dá 24 horas para Lula se apresentar à PF
Quinta, 05 Abril 2018 18:26

Moro determina prisão e dá 24 horas para Lula se apresentar à PF

Escrito por Correio Web
O juiz Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba e responsável pela operação Lava-Jato em primeira instância, expediu mandado de prisão para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o documento assinado pelo magistrado, Lula tem até as 17h desta sexta-feira (6/4) para se entregar à Polícia Federal.   A prisão se tornou possível depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou, na quarta-feira (5/4), um pedido de habeas corpus do ex-presidente e cassou a liminar que impedia sua prisão até a decisão ser tomada. Dos 11 ministros que votaram, cinco se posicionaram a favor do HC e seis foram contrários.   No mandado, Moro pede que a apresentação de Lula à PF seja voluntária e estabelece o prazo para que isso ocorra. "Relativamente ao condenado e ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão", afirma o documento.   Lula foi condenado a 12 anos e um mês de cadeia pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele é acusado de ter recebido um apartamento em forma de propina da construtora OAS. Moro será levado para a Superintendência da PF em Curitiba e em seguida deve ser alocado no Complexo Médico Penal de Pinhais. 
STJ julga ação contra Jatene nesta quarta-feira
Segunda, 02 Abril 2018 11:24

STJ julga ação contra Jatene nesta quarta-feira

Escrito por Frederico Vasconcelos, do Blog da Folha de São Paulo

Na próxima quarta-feira (4), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decide sobre o recebimento de denúncia contra o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), acusado de corrupção passiva, supostamente cometida antes de ser governador, em 2002.

Trata-se da suspeita de solicitação de vantagens envolvendo a remissão de dívidas tributárias da Cerpa – Cervejaria Paraense S.A.

O prosseguimento da ação penal decorre de julgamento pela Corte Especial em junho de 2017, quando prevaleceu o voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição.

Em outubro de 2017, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em habeas corpus por meio da qual a defesa do governador pedia para suspender o processo no STJ. Fux não verificou um dos requisitos para a concessão da medida cautelar: a plausibilidade jurídico do pedido (fumus boni iuris).

Para a defesa de Jatene, o suposto crime denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) ocorreu em setembro de 2002, portanto, aplicando o prazo prescricional, a extinção da punibilidade teria ocorrido em setembro de 2014.

O então relator do caso no STJ, ministro Napoleão Maia, reconheceu monocraticamente a prescrição da pretensão punitiva.

Em exame de agravo regimental, no entanto, o STJ entendeu que o suposto crime teve continuação em 2003, quando Jatene, ao assumir o governo, teria repactuado a proposta original para que o pagamento das vantagens indevidas fosse feito em parcelas.

Com isso, e levando em conta outros aspectos para a definição da prescrição, como a incidência de causa de aumento da pena referente a ocupação de função pública, o STJ afastou a prescrição e manteve a tramitação do processo para posterior análise do recebimento da denúncia.

Sefer volta a ser condenado
Quarta, 28 Março 2018 20:38

Sefer volta a ser condenado

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Ao absolver o deputado estadual Luiz Afonso Proença Sefer do crime de abuso sexual contra uma menina de 9 anos, que estava sob a sua guarda, ao longo de quatro anos,  o Tribunal de Justiça do Pará “incidiu em erro na apreciação da prova, em flagrante divergência” com o paradigma e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Por isso, o ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª turma do STJ, anulou (em ato proferido no dia 9) a decisão do TJE e manteve a sentença da juíza singular, A juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da vara penal de crimes contra crianças e adolescentes de Belém, em 2010 condenou Sefer a 21 anos de prisão em regime fechado, mais o pagamento à vítima R$ 120 mil por danos morais, por abusar sexualmente da menina de 9 anos.

Um ano depois, o Sefer, já então cassado pelos seus pares da Assembleia Legislativa, foi absolvido da acusação de abuso sexual e cárcere privado. O relator da ação, os desembargadores João Maroja e Raimundo Holanda Reis votaram pela sua absolvição.

O juiz convocado Altemar Silva votou a favor da condenação. Na defesa do deputado atuou Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça de Lula, junto com o advogado paraense Osvaldo Serrão. A defesa conseguiu convencer a maioria da câmara penal que faltavam provas. O ministro do STJ entendeu que havia até de sobra.

Com fundamento no enunciado 568 da Súmula do STJ, o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Pará (através do procurador Marcos Antônio das Neves), contra a decisão do TJE, para “restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação”.

O TJE “incorreu em erro na valoração da prova”, divergindo da jurisprudência do STJ, ao negar o caráter de “prova indiciária” a palavra da vítima, que confirmou os abusos sofridos, em testemunho coerente com outras provas.

“A Corte Local, nos termos do voto condutor, afirma que essa robusta conjuntura fático-probatória – palavra da vítima corroborada por parecer psicológico, laudos periciais, prova testemunhal e prova indiciária – não se mostra suficiente a ensejar um édito condenatório, mas, contraditoriamente, entende ter restado ‘inconteste, apenas e unicamente, o abuso que o pai das menores praticava contra as meninas’ – fato que não constitui objeto do presente feito –, com fundamento exclusivo no depoimento prestado pela irmã da vítima, quem aduz acreditar que a irmã tenha sido abusada pelo pai”, observa o relator.

Ele consigna também que “não há que se falar em momento exato dos abusos sexuais, como se se tratasse de eventos esporádicos”. Pelo contrário, o laudo pericial identificou “vestígios de violência sexual crônica e reiterada, no mesmo sentido do que relata a vítima, quando assevera que sofreu abusos por parte acusado desde o segundo dia que com ele passou a residir e que tais abusos duraram quatro anos, lapso durante o qual a menor esteve sob custódia exclusiva” de Sefer.

A “suposta imprecisão temporal invocada pelo Tribunal de origem não tem o condão de suscitar dúvida in favor do réu. Em suma, observa-se, no caso, que, ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, [de origem] as declarações prestadas pela vítima, firmes e coerentes, está [estão] em perfeita sintonia com as demais provas acostadas aos autos do processo e expressamente admitidas na sentença e no aresto vergastado, não havendo espaço, portanto, para a aplicação do brocardo in dubio pro reo”.

Citando julgado da quinta turma do STJ, o ministro ressalta que o entendimento da corte “é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios”.

Considerando como insuficiente a valoração da prova, o tribunal do Pará “utilizou-se de argumentos inidôneos, que infringiram o princípio probatório atinente a quaestio, qual seja, a relevância da palavra das vítimas nos crimes sexuais”.

O ministro considerou “de suma importância” os depoimentos de Joaquim Oliveira dos Santos, Estélio Marçal Guimarães e João Raimundo Amaral Pimentel. Eles disseram que Sefer teria "encomendado" uma criança do sexo feminino com idade entre oito e dez anos, o que “denota premeditação criminosa”. O deputado alegou que a criança iria ser dama de companhia para a sua filha do acusado. Joaquim trouxe a criança de Mocajuba para Belém, “dada” pela sua avó.

Sefer, que era então deputado pelo DEM, se justificou dizendo que agiu poro filantropia, “sendo seu intento apenas fornecer educação e melhores condições de vida à criança”. No entanto, a delegada Christiane Ferreira,que presidiu o inquérito policia, informou que quando foi ouvir o deputado e a mulher dele sobre o caso, Sefer lhe respondeu “que ele não tinha nenhuma informação acerca da adolescente, nome de pai, ou mãe, ou onde residia".

O deputado “relatou que a adolescente era problemática e  apresentava comportamento diferenciado e perguntou a ele se ela já tinha sido assistida por algum psicólogo e ele respondeu que não que em todo este tempo ela só teve um atendimento odontológico; que os filhos do acusado estudavam no colégio Nazaré, frequentavam clubes e academias enquanto que adolescente estudava no colégio do governo e nunca passou de ano" .

Para o ministro o que se evidenciou foi “a existência de um descompasso entre as mencionadas boas intenções afirmadas pelo acusado e o tratamento que efetivamente dispensou à menor durante esses quatro anos”.

Nesse ponto, destaca “a percuciente percepção” da juíza de 1º grau, Maria das Graças Alfaia, que assevera: "o acusado não conseguiu explicar plausivelmente o porquê de trazer a vítima do interior do Estado para morar em sua casa, haja vista que, por lei, ela não poderia exercer trabalho doméstico e, pelo contexto dos autos, não estava recebendo a educação e cuidados que podia lhe proporcionar nem sendo tratada como uma pessoa de sua família.

Ainda segundo a juíza singular, "a par disso, deve ser considerada a tardia providência do acusado em legalizar a situação da menor. Somente quando quis levá-la a uma viagem ao Rio de Janeiro, afirma o próprio réu, é que ele procurou obter, judicialmente, a guarda provisória da criança".

Os abusos teriam começado dois dias depois que a menor chegou à casa de Sefer, que também é médico e dono de clínicas de saúde. Ele também a agredia e a obrigava a ingerir bebida alcoólica. Na denúncia, o MP afirma que a menina teria sofrido abuso sexual tanto de Sefer quanto do filho dele, o adolescente G.B., até os 13 anos de idade.

Quarta, 28 Março 2018 16:54

TJPA reconduz prefeito de Alenquer ao cargo

Escrito por Portal OESTADONET

O Prefeito de Alenquer, Juraci Estevam de Sousa, será reconduzido ao cargo, após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A decisão saiu na tarde desta quarta-feira (28), a qual suspende o Decreto Legislativo nº 01/2018, determinando a imediata recondução do gestor municipal.
O Poder Judiciário Tornou sem Efeito, o recebimento da denúncia, realizada no dia 12.03.2018 pela Casa Legislativa do município de Alenquer.
O prefeito afirma que sempre teve seus atos pautados na ética e nos princípios da lei. Frei Juraci reafirma seu compromisso com a população, que confiou e o elegeu para o cargo de Prefeito de Alenquer.

TRT6 suspende recolhimento de contribuição sindical por loja de departamentos

Em liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) desobrigou a Lojas Riachuelo de recolher a contribuição sindical de todos os seus empregados, em valor correspondente a um dia de trabalho. Na decisão, o desembargador Valdir José Silva de Carvalho citou a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e os possíveis prejuízos salariais.

O caso começou com uma ação judicial apresentada pelo sindicato dos empregados no comércio de Jaboatão dos Guararapes pedindo a contribuição sindical, independente de autorização prévia, alegando que a reforma trabalhista, por ser lei ordinária, não poderia ter tornado facultativa a cobrança da contribuição sindical, o que só poderia ocorrer por meio de lei complementar.

Esses argumentos foram aceitos em primeira instância, quando a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes (PE) decidiu pela contribuição sindical alegando que  o perigo de dano era “evidenciado no fato de que a alteração que se pretendeu fazer no sistema da contribuição sindical pela reforma trabalhista compromete sobremaneira a fonte de renda da entidade sindical, com potencialidade de prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu mister constitucional de defesa da categoria”.

No entanto, a Lojas Riachuelo apresentou mandado de segurança no TRT6, onde ficou entendido, em liminar, que a reforma trabalhista desobrigou as empresas de fazer o recolhimento da contribuição sindical patronal. O relator deferiu o pedido da empresa e determinou a suspensão do recolhimento das contribuições sindicais de todos os empregados.

Ainda, o desembargador entendeu pela “relevância do pedido” e apontou para requisitos necessários à concessão da liminar como a probabilidade do direito vindicado, já que “é presumida a constitucionalidade da Lei Ordinária, no caso, da Lei nº 13.467/2017, no que se refere à alteração dos artigos 578 e 579 da CLT, que estabelecem a facultatividade da contribuição sindical”.

Carvalho também citou o “perigo de dano”, consistente nos prejuízos passíveis de serem sofridos pela empresa em ações judiciais contra os descontos de contribuição sindical sem prévia autorização dos empregados, além dos prejuízos salariais dos próprios empregados, em especial os não associados do ente sindical.

No Supremo Tribunal Federal (STF) já há várias Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) questionando o fim da contribuição sindical compulsória em face da reforma trabalhista (ADIs 5806, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850, 5885, 5887, 5888, 5892). O relator das ações, ministro Edson Fachin, ainda não concedeu nenhum pedido liminar nesses casos.

Para os advogados da empresa, Christiana Fontenelle e Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados, o juízo de primeira instância proferiu “decisão precipitada” ao determinar liminarmente o desconto e repasse das Contribuições Sindicais dos empregados ao sindicato.

“É incontestável que a questão demanda discussão aprofundada. Não fosse assim o STF já teria apreciado os pedidos liminares feitos nas 14 ADIs que lá tramitam sobre o tema. A decisão é de grande importância para a defesa da constitucionalidade e das alterações implementadas pela Reforma Trabalhista que ao contrário do alarmado não acaba com a Contribuição Sindical, mas apenas faculta ao empregado o direito de decidir se deseja ou não contribuir para o Sindicato, o que certamente fará caso se sinta bem representado”, afirmou Fontenelle

TRF 4 nega recurso de Lula e ex-presidente deve ser considerado inelegível

PORTO ALEGRE - Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4negaram, nesta segunda-feira, o embargo de declaração pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Embora não este tipo de recurso não possa mudar o resultado do acórdão, a defesa pedia a nulidade do processo e a absolvição do petista, o que não foi aceito. Com o resultado de 3 a 0, por unanimidade, o ex-presidente se tornou ficha-suja e deve ser considerado inelegível para as eleições de 2018.

 

 

 

Jatene diz ao povo que fica
Quinta, 22 Março 2018 21:08

Jatene diz ao povo que fica

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

O governador Simão Jatene, do PSDB, vai ficar no cargo até o final do seu mandato. Foi o que ele anunciou hoje, em Belém, ao dar posse a 500 novos policiais civis. Disse que seu projeto não é pessoal. Permanecerá no cargo para que não haja descontinuidade no projeto que concebeu para o Estado.

No entanto, só tomou a decisão um dia depois que o seu vice, Zequinha Marinho, do PSC, lhe comunicou que não renunciará ao seu próprio cargo, apesar da pressão e dos pedidos de Jatene para se desincompatibilizarem ao mesmo tempo. O "projeto coletivo" de Jatene era ser substituído por Márcio Miranda, presidente da Assembleia Legislativa e o segundo na sucessão depois do vice-governador.

No comando da máquina pública estadual, o deputado do DEM seria candidato ao governo e o principal cabo eleitoral para Jatene disputar uma das duas vagas do Senado que serão abertas neste ano.

Zequinha diz que fica e muda os planos de Jatene
Quinta, 22 Março 2018 10:20

Zequinha diz que fica e muda os planos de Jatene

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

O Liberal não admitiu explicitamente a derrota, mas teve que jogar a toalha e se curvar ao que já estava definido há tempos, mas o jornal da família Maiorana se recusava a reconhecer: Zequinha Marinho permanecerá como vice-governador do Estado até o final do seu mandato, em 1º de janeiro de 2019. A dúvida está em saber se será candidato ao Senado ou ao governo.

Se Simão Jatene renunciar, Zequinha assumirá o governo, que irá "repactuar", para "colocar as coisas sob uma ótica administrativa, a fim de enfrentar a campanha eleitoral sem prejuízo à função principal, que é administrar o Estado do Pará", conforme nota que divulgou ontem, formalizando uma decisão tomada há bastante tempo e já comunicada ao próprio governador.

Jatene, porém, não aceitou a opção do seu indesejado colega de administração, a quem nunca deixou de isolar e marginalizar. Por isso, ao longo dos últimos meses, o Repórter 70, a principal coluna de O Liberal, como a voz do dono, anunciava a definição do acordo desejado por Jatene, depois o adiava, em seguida garantia que as coisas estavam sendo acertadas com a Igreja do vice, insinuando alguma compensação financeira, até, hoje, ao dar com destaque a confirmação da permanência de Zequinha Marinho.

Ele foi claro e direto na sua nota, lamentando "não ter como colaborar com o projeto do governador renunciando ao meu mandato". Coloca-se à disposição "na construção de qualquer outra alternativa". Tomou a decisão para ter condições "de andar na rua de cabeça erguida nesse difícil momento da política do Brasil".

Ressalta que todo seu empenho tem sido em preparar sua candidatura ao Senado, depois de seis mandatos eletivos como deputado. Por isso, ficaria surpreso se o governador vier a renunciar para se candidatar, provavelmente a senador. Nessa hipótese, redefiniria a linha da sua campanha para disputar o governo, exercendo o comando da máquina pública estadual.

Poderia apoiar Jatene,  desde que ele desistisse de fazer o seu sucessor, é claro. Se a renovação da aliança for impossível, com quem se coligará? Estará disposto a enfrentar Helder Barbalho, o que se deduz do perfil que está montando para a sua candidatura?

São várias as hipóteses possíveis. Menos a que O Liberal declarou tantas vezes que estava fechada. O jornal perdeu mais uma vez,.

Duas visões sobre Ministério Público
Terça, 20 Março 2018 08:33

Duas visões sobre Ministério Público

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Publico a seguir duas cartas em respeito à pluralidade e à liberdade de expressão em torno da disputa pela chefia do Ministério Público do Pará, abordada na edição anterior deste jornal. A primeira é do ex-procurador geral, Marcos Antonio Ferreira das Neves, atualmente na 6ª Procuradoria de Justiça Criminal. A outra é de César Bechara Nader Mattar Júnior, 1o Promotor de Justiça do Consumidor.

Espero que a manifestação de ambos contribua para esclarecer e orientar as posições dentro do MP estadual.

Primeira carta

Já me manifestei a alguns poucos colegas do MP sobre a Nota Pública da AMPEP que expôs as razões com as quais aquele órgão de classe não concorda com a antecipação da data da eleição para o cargo de PGJ [Procurador Geral de Justiça]. Na oportunidade, rememorei fatos históricos e oficiais que constam nos anais da AMPEP, da PGJ e do CPJ e o fiz sem me desviar dos princípios básicos do debate democrático.

Não gostaria de ficar polemizando sobre o tema, mas sinto-me obrigado a voltar ao assunto, pois em 9/2/2018 o PGJ encaminhou à classe nota em que, tentando justificar a iniciativa quanto à antecipação das eleições, veiculou inverdades ofensivas à pessoa do Dr. César Mattar e à minha pessoa.

Entre os tantos desacertos que permeiam a malfadada nota, afirmou o PGJ que a alteração legislativa em referência, teria sido gestada às vésperas da eleição, por iniciativa exclusiva deste Procurador de Justiça enquanto Procurador-Geral de Justiça, movido por interesses casuísticos, no sentido de obter mais tempo para “se engajar na campanha eleitoral de seu candidato”(sic). Afirmou, ainda, que a redução dos prazos de desincompatibilização também foi realizada casuisticamente com o fito de permitir que “um candidato integrante da Administração pudesse permanecer mais tempo no cargo e na campanha”(sic).

Naturalmente o Dr. César Mattar já se levantou contra a nota infeliz, esclarecendo ter requerido sua dispensa das funções de Coordenador do CAO Constitucional e de Assessor da PGJ quase três meses antes das eleições, isto é, em período muito superior aos 30 (trinta) dias legalmente prescritos, desmentindo, assim, uma das tantas inverdades que a missiva do PGJ abriga.

Mas, em que pese o brilhante pronunciamento do Dr. César Mattar, ao qual me associo integralmente, há outros enganos que merecem ser esclarecidos.

Não se coaduna com a verdade a afirmação de que a alteração em tela se deveu a iniciativa única e exclusiva deste ex-Procurador-Geral de Justiça.  

Todos sabem que, desde o ano de 2006, a AMPEP já defendia a redução dos prazos eleitorais, inclusive relativos à desincompatibilização, em concordância com a posição da Procuradoria-Geral de Justiça, em 2011, na gestão do Dr. Eduardo Barleta e do Colégio de Procuradores de Justiça,externada na Sessão Ordinária de 29/2/2016.

Na oportunidade, o então relator, Dr. Almerindo Leitão, manifestou-se favoravelmente a data proposta para a realização das eleições, afirmando, textualmente, que “o parâmetro adotado na proposta afigura-se mais adequado e os prazos fixados, suficientes para a realização do processo eleitoral”. Quanto à redução dos prazos de desincompatibilização aquele Douto Relator assim se manifestou: “A proposta apresentada prestigia a continuidade do serviço e o princípio da eficiência”.

Desta feita, atribuir-se a alteração legislativa em tela a uma só pessoa e a interesses casuísticos para beneficiar este ou aquele candidato, constitui uma inverdade que atenta, não somente contra a honra deste Membro do Ministério Público e do Dr. César Mattar, mas de todo o egrégio Colégio de Procuradores e de todos aqueles que participaram do processo legislativo e da própria eleição. Logo, merecem ser repudiadas enfaticamente tão levianas afirmações, sendo difícil crer que tais assertivas tenham partido de um ocupante de tão elevado cargo.

Deveras, apesar de todo o esforço argumentativo no sentido de relativizar a verdade dos fatos e tentar nos fazer crer numa “urgente necessidade de retroceder os prazos do processo eleitoral”, não podemos esquecer do recente e triste fato de que o presente chefe do executivo, a ser favorecido com alteração legislativa ora pretendida, é o mesmo que desrespeitou  a vontade da classe, manifestada por expressiva maioria, e, por razões inexplicáveis, optou por favorecer candidato com menor representatividade,  ou menor legitimidade.

Também não posso me calar quando o Procurador-Geral de Justiça utiliza como pretexto para promover a alteração legislativa, que muito lhe favorece, a um suposto “gravíssimo embaraço” ou dificuldade de “acesso a dados e informações indispensáveis à nova gestão institucional, bem como à formação da nova equipe de trabalho”, que teria sofrido à época da transição, pois tais assertivas andam bem longe da realidade dos fatos.

Com efeito, à época, como Procurador-Geral de Justiça, franqueei ao Douto Promotor de Justiça acesso a todos os Departamentos da Instituição e informações que solicitasse, bem como, salas para a realização de reuniões e todo o suporte necessário.

Ademais, todos os Diretores de Departamento e Coordenadores de CAO’s elaboraram relatórios que foram disponibilizados ao PGJ nomeado, de modo que nunca houve o propalado embaraço nem tampouco qualquer dificuldade de acesso a informações, até porque se fosse diferente o interessado teria como requerer quaisquer informações de que precisasse, com base na Lei de Acesso à Informação, a qualquer tempo, antes mesmo da eleição.

Novamente, custa-me crer que tais afirmações tenham partido de alguém que se dizia conhecedor da Instituição.

Por fim, quero repelir as gratuitas agressões investidas contra a Douta Diretoria da AMPEP que, ao se pronunciar, trouxe ao conhecimento de toda a classe um tema relevante e nada mais fez do que elucidar fatos históricos, de todos conhecidos, cumprindo com independência e coragem o seu compromisso com a verdade.

Não se vela pelos interesses Institucionais veiculando inverdades, tentando calar o debate democrático ou ocultando fatos e temas relevantes para a Instituição.

A democracia ministerial, ou o respeito da vontade da classe, deveria ser cláusula pétrea não só no âmbito associativo e da CONAMP, mas, principalmente, entre procuradores e promotores de justiça. Qualquer ameaça a este preceito deve ser repelido de imediato. É o que se espera de quem esteja compromissado com os mais relevantes interesses da Instituição.

Marcos Antonio Ferreira das Neves

Procurador de Justiça da 6ª Procuradoria de Justiça Criminal

Segunda carta

Desde as últimas eleições para Procurador-Geral de Justiça, ocorridas no dia 10/03/2017, na qual fui o mais votado na lista tríplice escolhida pelos membros do Ministério Público do Pará, em expressivo e histórico pleito, levando em meu currículo, dentre muitas outras honrosas conquistas, dois mandatos como Presidente da AMPEP (2006/2010) e dois mandatos como Presidente da CONAMP (2010/2014), sempre exercidos em democrática eleição ou aclamação pela minha categoria; tenho permanecido alheio a discussões de natureza política e/ou institucional, particularmente aquelas que refogem ao meu âmbito de atuação, na promotoria onde exerço minhas funções. Assim ajo, porque como dito aos membros do MPPA em seguida a nomeação do Governador do Estado, e a publicação de seu ato, o pro cesso se completava, pelo que me manifestei à classe, e ao próprio PGJ nomeado, desejando êxito na missão, como o fiz também na cerimônia solene de posse.

Não posso, contudo, permanecer silente a um trecho da missiva encaminhada a classe no dia de ontem (09/02/2018) pelo atual Procurador-Geral, por quem nutro respeito e consideração, mas que carrega uma flagrante inverdade, que prefiro crer tenha sido fruto de equívoco emanado de sua assessoria.

Não me perderei no objeto da nota, que é a defesa do anteprojeto de lei que antecipa as eleições de março para dezembro, alterando novamente o calendário eleitoral, ainda que com frágeis argumentos. Tenho opinião própria, que coincide com as razões do legislador que laborou nos princípios que regem as eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. Em nosso caso, contudo, o tema está novamente tramitando ao alvedrio do egrégio Colégio de Procuradores, que saberá dar o conveniente deslinde à discussão.

Disse, contudo, o PGJ em sua missiva, em trecho inverídico que prefiro crer involuntário, mas ofensivo a mim, o seguinte:

“Se não bastasse a mudança da data das eleições, a nova lei alterou a regra de desincompatibilização, também casuisticamente, reduzindo de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias, o que permitiu que um candidato integrante da Administração pudesse permanecer mais tempo no cargo e em campanha”.

Pois bem, essa infeliz assertiva, talvez fruto da desinformação do que consta nos assentamentos funcionais deste Promotor de Justiça, ou de falho assessoramento na busca dessas informações, também foi alvo de indagação durante o debate para PGJ promovido pela AMPEP e veementemente esclarecido por mim, porque tendencioso e maldoso à época. Eu cria superado esse infortúnio.

Volto novamente ao tema, e espero que pela última vez, a não ser que a má fé encontre guarida na matéria.

No dia 14/12/2016, pouco antes do recesso, requeri ao PGJ da época minha dispensa das funções de Coordenador do CAO Constitucional e de Assessor da PGJ, a contar do dia 09/01/2017. As portarias de dispensa são, respectivamente, as de n. 138/2017-MP/PGJ e 139/2017-MP/PGJ, que louvaram ainda a dedicação no exercício dos honrosos cargos. Na mesma data dos meus requerimentos (14/12/2016), dei ciência aos titulares da época nas Subprocuradorias-Gerais, na Corregedoria-Geral, na Supervisão e nas Coordenações dos CAO’s e na Procuradoria-Regional Eleitoral.

No mesmo dia 14/12/2016, requeri alteração e me foram deferidos dois períodos de férias: de 09/01 a 07/02/2017 e 08/02 a 09/03/2017, integralmente gozados e dispendidos em campanha.

As eleições ocorreram no dia 10/03/2017. Portanto, do dia 20/12/2016 (início do recesso) até o dia 09/03/2017, 80 DIAS ANTES DO PLEITO OU QUASE 3 MESES ANTERIORES, PERÍODO BEM SUPERIOR AOS 30 LEGALMENTE PRESCRITOS, este Promotor de Justiça já encontrava-se afastado de todas as funções. Não posso afiançar se todos os candidatos, inclusive o atual PGJ, estavam de férias ou de licença no mesmo período, já que assim a lei não exige, mas a prudência sim.

De toda sorte, vê-se que a lei não beneficiou a quem quer que seja, em especial a este Promotor de Justiça, que sempre exerceu seu múnus com zelo e cautela, e pautou a sua conduta profissional pelos melhores princípios, por onde passou, inclusive na campanha para PGJ, desenvolvida em alto nível e sem referência a qualquer candidato, mas apenas apresentação de propostas, algumas aproveitadas pela atual gestão, o que, desde logo, louva-se. Essa postura, desejável a todos os integrantes do MP, foi a mesma que convenceu a classe, a nível estadual e nacional, a me homenagear, e sempre recebi humildemente, com tantas vitórias pelo voto.

Peço desculpas por invadir a privacidade do colega, da amiga e do amigo, mas a verdade e a correção de equívocos é o mínimo que se espera seja perseguido por todos os integrantes do Ministério Público.

Não espero retratação, mas aguardo sim que esse assunto seja de vez sepultado, porque caminha, creio que por viés involuntário, no sentido de denegrir a minha honra e a minha imagem.

César Bechara Nader Mattar Júnior

1º Promotor de Justiça do Consumidor

 

Operação prende líderes católicos e bispo em Goiás por desvio de dinheiro da igreja
As polícias Militar e Civil de Goiás cumprem, no Entorno do Distrito Federal, , na manhã desta segunda-feira (19/3), 13 mandados de prisão contra líderes religiosos. A Operação Caifás, do Ministério Público do estado vizinho, mira desvios de recursos da Diocese da Igreja Católica de Formosa e de paróquias ligadas a ela. Entre os presos está o bispo de Formosa, Dom José Ronaldo.   De acordo com o MPGO, foram desviados recursos arrecadados com dízimos, doações, taxas de batismo, casamento e outros serviços, e arrecadações festivas realizadas com apoio de fiéis. O total desviado é estimado em R$ 2 milhões.

Investigações começaram em 2015 

As investigações começaram em 2015, quando fiéis denunciaram os desvios. A apuração culminou na operação deflagrada na manhã desta segunda. Também foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão em residências, na cúria da Diocese de Formosa, em paróquias de Planaltina de Goiás e Posse (GO) e em um mosteiro.   Durante as buscas, a políca encontrou montantes de dinheiro em espécie em mais de um local. O valor total apreendido ainda não foi contabilizado. Até as 10h30, 12 dos 13 pedidos de prisão haviam sido cumpridos.   As ordens judiciais em Formosa são nove de prisão e cinco de busca e apreensão; em Posse, são três de prisão e quatro de busca e apreensão; e em Planaltina, uma de prisão e uma de busca e apreensão. Todas as ações são contra lideranças religiosas ou administrativas ligadas à Igreja Católica.