O esquema de cachê artístico montado por deputados estaduais do Pará
Sexta, 16 Março 2018 09:14

O esquema de cachê artístico montado por deputados estaduais do Pará

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Cada deputado estadual tem uma cota anual de 1,5 milhão de reais para emenda parlamentar. Estabelecido o valor, o parlamentar oficia à Casa Civil da Governadoria do Estado, informando sobre quanto pretende destinar, para quem e para onde devem ir os recursos.

No caso do pagamento de cachê artístico, os deputados se articulam com as produtoras que mobilizam os artistas. Segundo um informante do setor, já há deputado com a sua produtora.

A mesma fonte assegura que os artistas, recebem, de fato, os pagamentos, mas, pelo que sabe, "sempre sobra um percentual que a produtora administra". Ignora o destino final.

O irmão de uma ex-funcionária da Fundação Cultural do Pará, repassadora do dinheiro, seria dono de algumas dessas produtoras.

Juízes e advogados poderão comprar até 600 munições para armas por ano
Quarta, 14 Março 2018 20:43

Juízes e advogados poderão comprar até 600 munições para armas por ano

Escrito por Do Correio Brasiliense

O Exército, com aval do presidente Michel Temer, vai divulgar, na próxima semana, a atualização da R-105, regulamentação que trata de todos os produtos controlados que podem circular pelo país. A lista inclui armas de fogo, blindados, dinamites, munições.

Uma das decisões já tomadas prevê que juízes e advogados devidamente registrados da OAB poderão comprar até 600 balas por ano para revólveres. Hoje, o limite é de 50 munições. Com isso, teremos magistrados e advogados superarmados transitando pelo país. Ele alegam que, hoje, estão desprotegidos ante os ataques que vêm sofrendo. A queixa parte, sobretudo, dos juízes.

A lei prevê, no entanto, que esses juízes e advogados devem ter porte de arma autorizado pela Polícia Federal. Nos últimos oito anos, o número de autorizações para posse de armas de fogo por pessoas físicas praticamente triplicou. Passou de 12 mil para 33 mil. 

Jatene diz que só deixa governo se Zequinha Marinho também se afastar
Segunda, 12 Março 2018 13:14

Jatene diz que só deixa governo se Zequinha Marinho também se afastar

Escrito por Miguel Oliveira, Editor do Portal OESTADONET

O governador do Pará Simão Jatene(PSDB) deve permanecer até o final do mandato caso seu vice, Zequinha Marinho(PSC) não se afaste do governo junto com ele, para permitir que ambos disputem as eleições legislativas, abrindo caminho para que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Márcio Miranda (DEM), assuma o restante do mandato e concorra à reeleição.
Essa foi a proposta que Jatene apresentou formalmente a Marinho, durante conversa entre ambos, na semana passada, em Belém. Jatene, que pretende disputar o Senado, propôs que Marinho também se afaste no dia 7 de abril, mas o vice-governador pediu tempo para responder à proposta.
" Só serei candidato se o Márcio Miranda assumir o governo para concorrer à minha sucessão. Caso contrário, fico até o final do mandato", explicou Jatene ao Portal OESTADONET, durante visita à  Santarém, no último sábado (10).

Perguntado por que impunha tal condição, o governador argumentou: "Miranda é o único nome em condições de completar o restante do meu mandato e continuar o trabalho que o PSDB vem desenvolvendo no estado".
Mas o plano de Marinho é assumir o governo se Jatene renunciar ao mandato e disputar a reeleição, ou concorrer ao Senado mesmo que o tucano permaneça no governo. Para isso, o vice-governador paraense vem mantendo conversas com o pré-candidato do PMDB ao governo, Helder Barbalho, ministro da Integração Nacional e adversário ferrenho dos tucanos no Pará.
PT muda rumo - Também no final de semana, o PT paraense decidiu romper uma aliança que mantinha com o PMDB no estado há três eleições, ao decidir pelo lançamento de candidatura própria ao governo do estado. O nome escolhido é do senador Paulo Rocha, que foi eleito em coligação com o PMDB nas eleições de 2014.
Divergindo da orientação do ex-presidente Lula - para que o PT mantenha aliança com o PMDB nos estados para ampliar o palanque da chapa presidencial - , durante encontro estadual do partido, em Belém, Rocha fez questão de enfatizar que a candidatura dele "é uma alternativa à falsa polarização entre o PMDB e PSDB no Estado, porque no plano federal esses dois partidos se unem para massacrar, ferrar o povo, aprovando medidas como a reforma trabalhista".
Paulo Rocha disse que o povo do Pará não aguenta mais viver num estado rico e não ter oportunidade de felicidade e dignidade. Afirmou que o PT e partidos de esquerda têm condições de enfrentar os problemas do Estado.
"Vamos fazer o enfrentamento contra os golpistas que traíram os trabalhadores e contra aqueles que aumentaram a desigualdade regional no Pará", avisou. (Colaborou, Carlos Mendes)

Senador Paulo Rocha é lançado candidato ao governo do estado
Sábado, 10 Março 2018 08:42

Senador Paulo Rocha é lançado candidato ao governo do estado

Escrito por DOL

Partido dos Trabalhadores (PT) lançou sexta-feira(9) à noite, na sede do Sindicato dos Bancários, em Belém, os nomes dos pré-candidatos do Pará às eleições 2018, para os cargos de deputado estadual, deputado federal, senador e também para presidente. Apesar de ter sido condenado, Lula foi apresentado para concorrer à Presidência da República, além de Paulo Rocha ao governo e Zé Geraldo ao senado. Estes últimos dois compareceram ao evento, ao lado do deputado federal Paulo Pimenta (RS), líder do partido na Câmara.

Questionado sobre a condição de Lula, se poderá concorrer ou não ao pleito do executivo federal, Pimenta foi incisivo. “Queremos Lula livre e vamos elegê-lo no primeiro turno. Não tem plano B, nosso candidato é o Lula! É ele que será presidente”, disse.

O senador Paulo Rocha acredita que o principal enfrentamento para essa campanha é desfazer a polarização entre propostas nacional e regional do partido, em prol dos mais pobres. Ele também lembrou os oito anos de governo de Simão Jatene (PSDB) e que pretende implementar um plano de desenvolvimento distinto do atual. “Queremos um programa de governo que considere as diferenças regionais dentro do próprio Estado e aponte para resolver o problema da pobreza”. 

COLIGAÇÕES

Para possíveis alianças políticas, o pré-candidato ao governo informou que o partido está aberto ao diálogo. Paulo Rocha acredita que o PT ainda pode alcançar o governo, mesmo depois de uma derrota nas urnas com a não reeleição de Ana Júlia Carepa, em 2010. “Ela não deixou uma imagem ruim para o PT, mas o governo dela deixou de fazer muitas coisas”, afirmou.

 

Na disputa para o Senado, o deputado federal Zé Geraldo considera a missão acirrada, mas que tem em sua própria história motivos para conquistar votos. “Várias forças políticas estão se organizando para disputar essas duas vagas, mas eu estou preparado, tenho uma trajetória de 24 anos de parlamentar”, declar

(Dominik Giusti/Diário do Pará)

Úrsula Vidal: uma novidade?
Segunda, 05 Março 2018 08:33

Úrsula Vidal: uma novidade?

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

A jornalista Úrsula Vidal ainda não se elegeu nem a vereadora, participou de duas eleições (para deputada federal,  em 2014, e prefeita de Belém, em 2016), mas foi recebida como estrela de primeira grandeza, ontem, ao se filiar ao PSOL, deixando para trás o seu primeiro partido, a Rede Sustentabilidade.

Ainda não está decidido qual o cargo que ela vai disputar em outubro, mas a opção está definida: será majoritário, para o governo do Estado ou o Senado. A votação que ela obteve foi expressiva e progrediu bastante de uma eleição para a outra. Mas não é pelos votos que já conquistou que ela se tornou importante: é pela possibilidade de representar uma alternativa verdadeiramente nova, entrando num vácuo de liderança e respondendo a uma ânsia do eleitorado paraense, que se frustra a cada nova eleição.

Úrsula, de fato, tem potencial para penetrar nesse universo em busca por representatividade. Mas isto ainda não é fato nem premissa. Ela não foi testada para valer.. É apenas uma hipótese, que será testada quando Úrsula passar a fazer campanha e o eleitor se definir sobre a decisão que ela tomou dois anos atrás.

Derrotada no 1º turno da disputa pela prefeitura de Belém como candidata de oposição e novidade no quadro político, ela apoiou Edmilson Rodrigues, nome que deixou de ter expressão real em eleições majoritárias, com capital suficiente apenas para o cargo proporcional de deputado federal, que exerce. Agora se saberá se a possibilidade de Úrsula Vidal ainda ser promessa real se mantém ou se desfez.

Paraense tem média de renda inferior ao salário mínimo, segundo IBGE
Sexta, 02 Março 2018 18:08

Paraense tem média de renda inferior ao salário mínimo, segundo IBGE

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Uma família paraense padrão (ou média), com cinco integrantes, tem 24 reais para as suas despesas de cada dia. São R$ 715 por mês. Essa renda corresponde a apenas 75% do salário mínimo nacional. Cada família paraense é desfalcada de R$ 239 em relação ao mínimo individual, calculado para permitir ao menos a sobrevivência dos imndivíduos (e já nem isso permitindo nos nossos dias).

Comparativamente à média familiar dos brasileiros, de R$ 1.268, a discrepância é ainda maior:  são R$ 553 de diferença. No Distrito Federal, com a melhor renda (o que diz muito sobre este país burocratizado e corporativista), a renda média por família é mais de três vezes maior: R$ 2.548.

O Pará tem a 3ª pior renda do Brasil e a pior da Amazônia. No país, fica atrás apenas de Alagoas, do ex-presidente (e atual senador, em vias de se candidatar novamente ao Planalto) Fernando Collor de Mello (R$ 658), e do Maranhão, do também ex-presidente José Sarney (renda de R$ 597).

O Estado da Amazônia com a maior renda média familiar é Roraima, o 13º do ranking nacional, com R$ 1,006, com R$ 296 a mais do que as famílias do Estado mais rico da região, com sua elite mais presunçosa e presepeira.

Os dados são do Pnad, a Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar do IBGE.

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Estado do Pará teve déficit previdenciário de quase 690 milhões em 2017
Sexta, 02 Março 2018 10:56

Estado do Pará teve déficit previdenciário de quase 690 milhões em 2017

Escrito por Cintia Moreira, Agência Rádio Mais

O governo federal decidiu suspender a votação da reforma da Previdência durante o período de intervenção federal no Rio de Janeiro, mas a questão das aposentadorias ainda gera dor de cabeça para estados e municípios. Segundo o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará, Allan Moreira (Igeprev-PA), os gastos com aposentadorias e pensões foram superiores a R$ 2,8 bilhões somente em 2017.

“No ano passado, a gente teve uma folha de R$ 2,834 bilhões. Esse é o custo total da folha de inativos e pensionistas do poder Executivo do Pará. Nós tivemos um aporte, que é aquela complementação de insuficiência de R$ 687 milhões”, relatou.

Para Moreira, a reforma da Previdência é precisa ser feita em nível federal, sem se esquecer de como será remodelado o sistema nos estados e municípios que já adotam regimes próprios.

Segundo o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará, é preciso que se faça uma reflexão sobre a estruturação do regime de Previdência e sua forma de financiamento.

“Essas regras de transição postergam os efeitos financeiros para o médio e longo prazo. É importante para sanear problemas que o sistema tem hoje, sobretudo para tentar igualar as regras de benefício dos regimes próprios em relação ao regime geral”, ressaltou.

O texto que está suspenso no Congresso estabelece a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. O tempo de contribuição para trabalhadores da iniciativa privada será de, no mínimo, 15 anos.

Os servidores públicos só poderão se aposentar depois de contribuir por 25 anos e alcançar a nova idade mínima prevista para homens e mulheres, sem regra de transição.

Segundo o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, a reforma prevê regras semelhantes para todos os trabalhadores, de políticos a altos funcionários públicos. Além disso, de acordo com ele, haverá uma economia no INSS na faixa de R$ 500 bilhões.

“Então é possível, a partir desta reforma, tal como está estabelecida agora nesta versão final da reforma da Previdência, ter uma economia no INSS na faixa de R$ 500 bilhões, uma economia bem substancial, e no serviço público, na faixa de R$ 88 bilhões”, disse.

Caetano também afirmou que a reforma não é uma questão política, mas sim matemática. “A reforma da Previdência, claro, que o objetivo final é igualdade, é garantir o pagamento das aposentadorias e pensões, mas tem reflexo na economia como um todo, por permitir um ambiente de juros mais baixos e maior geração de emprego e salário para o cidadão”.

O professor da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos, José Márcio Camargo, reconhece que a medida para tentar conter a violência no Rio é essencial. Porém, ele alerta que o problema do rombo previdenciário ainda é uma adversidade que precisa ser solucionada.

“A reforma da Previdência é imprescindível. Na evolução que estão indo os gastos com Previdência, daqui a 15 anos, todos os gastos do governo Federal vão ser com aposentadorias e pensões. A reforma vai ter que ser feita. E algum momento ela vai ter que ser feita”, avalia Camargo.
 

A assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual  informou que  foi deflagrada na manhã desta segunda-feira (27) a quinta fase da “Operação Perfuga”, em continuidade às investigações de desvio de recurso público no âmbito da Câmara de Vereadores de Santarém. 
OMinistério Público Estadual cumpre mandado de busca e apreensão judicial de documentos relacionados a processos licitatórios anteriores à gestão do ex-vereador Reginaldo Campos, e que envolvem agentes políticos e particulares. 
As buscas estão sendo realizadas no setor de licitação da Câmara Municipal de Santarém.
A investigação tramita  em segredo de justiça.

Vice em eventual chapa de Dória ao governo de São Paulo será do PSD, diz Kassab em Santarém
Segunda, 26 Fevereiro 2018 08:59

Vice em eventual chapa de Dória ao governo de São Paulo será do PSD, diz Kassab em Santarém

Escrito por Carlos Mendes e Miguel Oliveira, Santarém / Especial para O Estado de São Paulo

O ministro Gilberto Kassab, da Ciência, Tecnologia e Comunicações, afirmou em Santarém (PA) que uma articulação política já está definida em São Paulo entre o PSD – partido dele –, o PSDB e o DEM para o lançamento da candidatura do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, à Presidência da República.

Segundo Kassab, os três partidos se afinam para marchar juntos na eleição majoritária de presidente e governador. Ele ressalvou, no entanto, que as articulações ainda estão sendo feitas nos Estados para que em abril as definições ocorram.

“Não necessariamente o que ocorrer em São Paulo deve ocorrer no plano nacional, mas caminhamos nesse sentido”, disse o ministro, indicando que o DEM deve indicar o vice na chapa de Alckmin.

Sobre a sucessão paulista, Kassab garantiu que o PSD será parceiro do PSDB. A articulação prevê que o candidato tucano será o atual prefeito de São Paulo, João Doria. “O vice será do PSD”, disse o ministro, que não dá como certa sua presença na eventual chapa.

O PSDB definiu como 25 de março a data máxima para escolha, em prévias, do candidato do partido à sucessão de Alckmin.

Expansão. “Quero muito participar dessa eleição, correndo o Brasil e apoiando candidatos do meu partido e da aliança que estamos formando”, afirmou Kassab.

Além de fazer contatos políticos com líderes da região, o ministro esteve em Santarém no fim de semana para anunciar que o programa Internet Para Todos, do governo federal, deve alcançar os municípios do oeste do Pará ainda durante o segundo semestre de 2018. 

Ele afirmou que o programa pretende levar internet gratuita a residências em todos os municípios brasileiros.

Santarém faz adesão ao programa Internet para Todos
Sábado, 24 Fevereiro 2018 14:35

Santarém faz adesão ao programa Internet para Todos

Escrito por Portal OESTADONET

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, lançou, neste sábado(24), em Santarém, o Programa Internet Para Todos, que visa levar internet gratuita a todos os municípios brasileiros e os do Oeste do Pará serão contemplados ainda em 2018.

O prefeito Nélio Aguiar anunciou na ocasião que o município de Santarém já aderiu ao programa. Ele ressaltou que a internet é ferramenta fundamental para uso do cidadão e lembrou que houve problemas na inscrição para recente processo seletivo na Semed porque muitos candidatos não dispunham de conexão de boa qualidade."Obrigado, ministro, por se preocupar com o nosso município", afirmou o prefeito.

A conexão com a internet é feita através de um satélite brasileiro que foi lançado ao espaço em maio do ano passado. O objetivo do projeto é levar conectividade para escolas, hospitais e postos de saúde que não contam com acesso à internet de banda larga.

Da solenidade participaram também o vice-prefeito José Maria Tapajós e prefeitos municipais, entre os quais Jailson Alves, de Mojuí dos Campos.

Sessão especial marca comemoração dos 100 anos da Capitania Fluvial de Santarém
Quinta, 22 Fevereiro 2018 23:37

Sessão especial marca comemoração dos 100 anos da Capitania Fluvial de Santarém

Escrito por Informe Institucional

A tarde da última terça-feira (20/02) foi festiva na Câmara Municipal em virtude da comemoração dos 100 anos de fundação da Capitania Fluvial de Santarém (CFS). O plenário Vereador Benedito Magalhães ficou embranquecido com as fardas dos fuzileiros e oficiais da Marinha do Brasil, que puderam receber a homenagem em nome da instituição.

O presidente da Casa Antonio Rocha (MDB), que é proprietário de empresa de navegação, destacou a relevância da capitania para o município. “A Marinha merece essa homenagem porque é ela que coordena as embarcações aqui na Amazônia. Nós não poderíamos deixar passar em branco uma data como essa, até porque têm vários armadores, eu sou um deles, o [vereador] Ney Santana, têm outras pessoas que têm embarcações, lanchas; é importante a presença da Marinha na região amazônica”.  

Nesta semana comemorativa, uma comitiva do 4º Distrito Naval sediado em Belém esteve no município para participar da programação de aniversário organizada pela CFS, e a sessão também contou, portanto, com a presença dos marinheiros. Entre eles, o vice-almirante Edervaldo Texeira de Abreu Filho. Ele fez um discurso caloroso na tribuna, enfatizando, principalmente, a transformação que a Marinha passou durante esse século de atuação não somente em Santarém, mas na região do Baixo Amazonas. “Temos que observar que a Marinha vem acompanhando o crescimento da cidade. Nós começamos com uma agência, que é uma organização militar pequena; passamos para uma delegacia, que é uma organização militar média e hoje temos uma capitania, que é comandada por um capitão de fragata. Então a Marinha, observando o crescimento da cidade de Santarém foi dando importância a sua organização militar”, acrescenta.  

O comandante da CFS, Capitão de fragata Robson Ferreira, salientou o objetivo da instituição em Santarém e região. “Temos uma máxima vontade de prestar o melhor serviço em prol da segurança em nossos rios”. Questionado pela ASCOM/CÂMARA acerca dos acidentes na navegação que têm ocorrido; se poderiam ter relação com alguma deficiência no serviço da Marinha, o comandante pontuou que mesmo diante da crise econômica pela qual passa o país, a força tem se empenhado em executar as ações. “A capitania está diuturnamente trabalhando, intensificando as operações, contribuindo para que a nossa população tenha segurança”.

A sessão foi abrilhantada pela banda do 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas de Fuzileiros Navais. Com 23 componentes, a fanfarra é regida pelo suboficial Jurandir Dias Lima, que está à frente da banda há três anos. “É que a gente faz o serviço social de relações públicas. A Marinha tem as suas diversas atividades dentro das suas divisões: corpo da armada, corpo de fuzileiros e corpo de intendentes. Somos fuzileiros, e desempenhamos atividades de músicos e de fuzileiros navais. A gente tem nossas atividades: apresentações em shoppings, praças teatros. Temos também trabalhos sociais com populações carentes, crianças; em hospitais navais. A música nos traz lembranças, algumas não tão boas, mas principalmente, a gente faz esse papel de levar a alegria àqueles que precisam de boas lembranças para reavivar a alma”, enaltece.  

Presença feminina – Na ocasião, três mulheres da Marinha participaram da sessão especial. Dentre elas, a 3º Sargento Valéria Duarte, de 30 anos de idade, dos quais seis na força armada. A oficial destacou a honra de compor uma força armada diante do histórico de preconceito que a mulher enfrenta para entrar na carreira militar no país. Ela ressaltou ainda que hoje já esteja mais acessível, e completou com uma palavra de motivação àquelas mulheres que queiram fazer parte da Marinha do Brasil. “Que venham, não tenham medo!”.

A mesa oficial da sessão foi composta pelo presidente da Casa, pelo vice-prefeito de Santarém José Maria Tapajós e por oficiais da Marinha e de outras instituições militares e da Polícia Civil. Na plateia, autoridades municipais, empresários e trabalhadores de atividades aquaviárias e diversos representantes da sociedade civil como o presidente da Sociedade de Amigos da Marinha (SOAMAR), Francisco Miranda. “A satisfação é imensa em poder participar desse momento histórico. Estamos sempre a postos para ajudar a família naval”, destacou Miranda.

A data de aniversário da Capitania Fluvial de Santarém é exatamente em 20 de fevereiro, tendo a sua fundação acontecido em 1918. A passagem dos 100 anos da instituição, portanto, ficou marcada por essa sessão na Câmara de Vereadores do município.

 

Câmara de Vereadores de Santarém quer 1 milhão de reais a mais no orçamento anual
Quarta, 21 Fevereiro 2018 13:37

Câmara de Vereadores de Santarém quer 1 milhão de reais a mais no orçamento anual

Escrito por Portal OESTADONET

O prefeito Nélio Aguiar vetou emenda à Lei Orçamentária Anual( LOA 2018), aprovada pela Câmara de Vereadores, no final de dezembro passado, que acrescentou um valor estimado de 108 mil reais ao orçamento do legislativo, estimado em R$ 1,006 milhão mensal.

A fonte dos recursos para a emenda ao orçamento do funcionamento do poder legislativo é uma emenda a Lei Orgânica do Município(LOM), que incluiu entre as receitas municipais, cujo total serve de base para o cálculo do repasse à Câmara, o valor arrecadado pelo município com a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública(CIP).
O orçamento anual estimado da Câmara para 2018 é de cerca de 12 milhões de reais, mas com a emenda, se o veto do prefeito for derrubado em plenário, subirá para cerca de 13 milhões e 300 mil reais, um acréscimo de mais de 1 milhão de reais.
Segundo apurou o Portal OESTADONET, o orçamento de 2018 do legislativo é menor 7 mil reais que o executado em 2017, quando o repasse do duodécimo ( 6℅ do total das receitas líquidas) foi de 1 milhão 6 mil reais.
Procurado, o diretor-geral da Câmara, Sando Lopes, informou que os vetos do prefeito Nélio Aguiar ainda estão sendo analisados pelas comissões da Casa, para depois irem ao plenário.
Lopes desconversou sobre  quais as chances dos vetos serem rejeitados pelos vereadores. " Esse assunto ainda está em discussão. É um direito da Câmara, assim como já ocorre em Belém e Ananindeua, onde esse cálculo incluindo a CIP no repasses às câmaras está sendo observado pelas prefeituras."

No ano passado, o Tribunal de Contas dos Municípios(TCM) publicou acórdão estabelecendo que a CIP deve fazer parte do cálculo do repasse do duodécimo às câmaras de vereadores.

 
Trabalho Escravo: uma análise sobre o tema em face da substituição da Portaria 1.129/2017

O combate ao trabalho escravo é uma obrigação de qualquer sociedade civilizada, e se relaciona, de modo direto, com o Direito a Liberdade presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948. Dito isso, qual a forma mais razoável de se promover esse combate? Que instrumentos o poder público pode utilizar para coibir a prática de regimes análogos a escravidão, sem que haja, por exemplo, a deturpação de uma questão tão grave ou a punição indevida de empresas graças a interpretações do Código Penal?

Este tema, que parece tão distante da nossa realidade, mas ainda tão delicado e que levanta discussões acirradas tanto na sociedade civil quanto no universo do direito trabalhista, voltou à tona diante da promulgação pelo Presidente Michel Temer, em 13 de outubro deste ano, da Portaria MTB Nº 1129, que trata sobre trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à escravidão.

Após suscitar uma série de debates, receber críticas da sociedade civil e de organizações de representação do trabalho, inclusive do órgão máximo no que tange à área trabalhista mundial, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Portaria chegou a ser suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal e foi, por fim, substituída pela Portaria MTB Nº 1.293, de 28 dezembro de 2017, representando um verdadeiro “voltar atrás” do Ministério do Trabalho, uma vez que, o novo texto derruba, justamente, alguns dos pontos mais polêmicos da Portaria MTB Nº 1129.

Comentaremos alguns destes pontos ao longo deste artigo e, com o intuito de ampliar o debate sobre regimes análogos a escravidão, trazemos para o artigo, duas normas municipais (Rio de Janeiro e São Paulo) que tratam de outras sanções a empresas por trabalho escravo, além daquelas administradas pelo Ministério do Trabalho. Por fim, encerramos com uma análise de punição a M.Officer baseada em na legislação estadual do Estado de São Paulo.

As mudanças entre as Portarias

Dentre os pontos basais que foram alvos de críticas e sofreram mudanças dentre a Portaria MTB Nº 1129 e a nova Portaria MTB Nº 1.293, merecem destaque duas questões.

A primeira delas diz respeito ao fato de que, para que empresas autuadas por manterem trabalhadores em regimes análogos ao da escravidão sejam divulgadas nas chamadas “listas sujas”, seria necessária a autorização do Ministro do Trabalho. No novo diploma, a portaria MTB Nº 1293, consagrando o direito ao contraditório e ampla defesa, a empresa independente de convalidação do Ministro do Trabalho, após ter sido condenada administrativamente em decisão irrecorrível reconhecendo a ocorrência da submissão de trabalhadores em condições análogas à de escravo,  deverá ser inscrita no Cadastro de Empregadores com regime análogos a escravidão.

Tal mudança, traz, ao que parece, pontos positivos e negativos. A exigência de mais etapas no processo de autuação de empresas (presentes na MTB Nº 1129), poderia contribuir para que companhias que não cometeram ilegalidades, não tivessem sua reputação e imagem marcados por denúncias de escravidão improcedentes – que, no fim, chegam até a 90% dos processos segundo o Ministério Público do Trabalho. Por outro lado, este andamento com maiores exigências poderia tornar moroso e político o processo de condenação de uma empresa culpada.

Outra questão importante, e talvez a principal, diz respeito a própria definição de trabalho escravo. Se antes, só seriam enquadradas como empresas que praticam a escravidão, companhias que privassem, propriamente, os empregados de seus direitos de ir e vir, seja sob ameaça de punição, segurança armada ou em virtude de dívidas adquiridas com o empregador, agora, com a nova Portaria MTB Nº 1.293, segue-se o conceito moderno de que não é necessária a coerção direta para identificação de trabalho em condições análogas ao escravo, tornando a possibilidade de reconhecimento mais ampla,  visão esta, aliás, compartilhada pela Ministra Rosa Weber, que diz:

"[...] ao restringir indevidamente o conceito de “redução à condição análoga a escravo”, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos.” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 489 Distrito Federal. Relator: WEBER, Rosa.)

Com a mudança, a definição de jornada exaustiva e degradante ficou definida da seguinte forma:

“[...] toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social."

Se, por um lado, é mais abrangente e sensível as necessidades de ambiente contemporâneo de trabalho, por outro lado, a norma pode não resolver um importante impasse, que envolve casos, por exemplo, de empresas que já foram denunciadas por questões como a proximidade de camas em um alojamento ou a presença de fios desencapados no local de trabalho. Tais companhias, a nosso ver, podem, certamente, serem denunciadas por irregularidades trabalhistas, mas, não necessariamente por praticar regime análogo a escravidão em seus espaços.

O necessário agora, é verificarmos como será a aplicabilidade real da nova Portaria MTB Nº 1.293, e contar com uma fiscalização de processos que não permitam a propagação de regimes degradantes contra a dignidade humana.

Seguindo no tema, vale a pena olharmos um pouco, para o plano de leis municipais e estaduais sobre a questão da escravidão.

Leis municipais tratando de regimes análogos ao da escravidão

No plano das leis municipais, convém citarmos brevemente os casos do Rio de Janeiro e de São Paulo.

No caso da capital fluminense, temos a lei Nº 6000 de 21/10/2015, a qual, dentre as punições estabelecidas para empresas que exploram o trabalho escravo, análogo ao escravo ou infantil temos, por exemplo, a cassação do alvará de funcionamento do negócio.

Por sua vez, em São Paulo, através da Lei 16606 de 29/12/2016, temos as seguintes punições para empresas que “direta ou indiretamente, sejam responsabilizados pelas condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga de escravo”:

- Multa que pode variar de R$100 mil a R$ 100 milhões de reais a depender do grau de punição;

- Cassação da licença de funcionamento em caso de não pagamento das multas estabelecidas ou reincidência.

Punições a empresas: o caso M.Officer

Antes de concluirmos, vale a pena analisarmos o caso da punição a M5 Indústria e Comércio, dona da marca M.Officer, baseada na Lei nº 14.946, de 28/01/2013, que determina a “cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.”

Embora seja uma indústria na qual já foram noticiadas uma série de possíveis casos de trabalho análogo a escravidão, a punição a tais empresas é de caráter um tanto complexo, sobretudo pelo uso de subterfúgios como a não costura de etiquetas que comprovem a vinculação de oficinas ilegais as marcas ou a dificuldade na localização de ordens de serviço, conforme relatado em coluna de novembro de Pedro Muniz para a Folha de S. Paulo.

Neste sentido, a punição a M.Officer, condenada em 1ª instância e com denúncia mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, pode ser exemplar para o setor no Estado de São Paulo.

Segundo a condenação, a empresa terá que pagar R$ 6 milhões em multas (R$ 4 milhões por danos morais coletivos e R$ 2 milhões por dumping social – aproveitamento de custos baixos de produção mediante precarização do trabalho e concorrência desleal) e pode ficar fora do mercado paulista por até 10 anos.

A denúncia, que fora movida por Procuradores do Trabalho após investigação, abrange também sócios da empresa, que ficam impedidos de requerer nova inscrição no ICMS durante o período a ser estabelecido em decisão colegiada, segundo o Ministério Público do Trabalho.

Conclusão

Como o processo da M.Officer está aguardando a decisão em embargos declaratórios, é preciso aguardar quais serão os próximos passos no julgamento da denúncia.

De todo modo, a investigação demonstra que, para além de ser uma prática que fere a constituição brasileira, a punição para a imposição de regimes análogos a escravidão – seja em âmbitos municipais, estaduais ou federais – é severa e, quando comprovada, inviabiliza negócios para empresas que escolheram um caminho tão contrário a qualquer noção de liberdade e de dignidade no trabalho. 

Que fique claro que a amplitude da terminologia ao termo escravidão e situações análogas pode resultar na sua aplicação na mesma medida. Os administradores e executivos precisam entender que pode ocorrer com qualquer um, recusando a visão de que somente ocorre com empreiteiras, fazendeiros, etc. Pode ocorrer com qualquer um. Os executivos não podem deixar de revisar seus procedimentos e, realmente conhecer o “chão de fábrica”, inclusive dos seus fornecedores diretos e indiretos, para se certificar de que, pelo menos, tentou revisar a cadeia produtiva.

*Ana Campos  é Especialista em Aquisições e Reestruturações e sócia fundadora da empresa Grounds, empresa de consultoria inteligente especializada nas áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e financeira

Luiz Fernandes assume a Secretaria de Segurança Pública do Pará
Terça, 20 Fevereiro 2018 16:03

Luiz Fernandes assume a Secretaria de Segurança Pública do Pará

Escrito por Agência Pará

O delegado de carreira da Polícia Civil, Luiz Fernandes Rocha (foto), que já comandou a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), assumirá novamente a pasta, a qual esteve a frente entre 2011 e 2015. O atual titular da Segup, general Jeannot Jansen, assumirá a Secretaria Extraordinária de Assuntos Institucionais, que terá o papel de fazer maior articulação com o Governo Federal diante das discussões em Brasília sobre o enfrentamento da violência que vem se agravando em todo o país.

Nesta quarta-feira (21), às 16h30, no Palácio de Governo, o governador Simão Jatene participa da primeira reunião de trabalho do novo titular da Segup, que será realizada com prefeitos de municípios da Região Metropolitana de Belém (RMB). Em seguida, Luiz Fernandes concede coletiva à imprensa para comentar as primeiras ações e o trabalho que será desenvolvido à frente da secretaria.

O atual secretário adjunto da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Thales Bello, assume o posto que era ocupado por Luiz Fernandes Rocha.

Úrsula Vidal deixa a Rede, negocia com Psol e PC do B, e já recebeu convite do PV
Terça, 20 Fevereiro 2018 15:24

Úrsula Vidal deixa a Rede, negocia com Psol e PC do B, e já recebeu convite do PV

Escrito por Portal OESTADONET

A jornalista Úrsula Vidal, que anunciou nesta terça-feira-feira(20) sua desfiliação da Rede Sustentabilidade, está negociando sua filiação ao PSol ou ao PC do B, partidos de alinhavam a formação de uma chapa para o governo do Estado e coligação para a Câmara Federal.
Úrsula vinha mantendo conversas com o PSOL para disputar a sucessão de Simão Jatene, enquanto o deputado federal Edmilson Rodrigues seria candidato à reeleição, em coligação com o PC do B, que teria como candidata a ex-governadora Ana Júlia Carepa, ex-PT.
Tão logo anunciou sua saída da Rede, Úrsula recebeu o convite oficial para se filiar e disputar o governo do estado pelo Partido Verde(PV), que já lançou a pré-candidatura ao Senado do advogado Jarbas Vasconcelos

Juiz manda soltar Sarah Campinas e Wilson Lisboa, e  ordena devolução à Sespa de documentos da regulação apreendidos durante Operação Perfuga

O juiz Rômulo Nogueira de Brito revogou as prisões domiciliar do advogado Wilson Lisboa e preventiva da enfermeira Sarah Campinas, em despacho publicado no site do Tribunal de Justiça do Estado, nesta sexta-feira(16). Na semana passada, o juiz ordenou a a devolução de documentos apreendidos no setor de regulação da Secretaria de Estado de Saúde(SESPA), durante operação Perfuga.

O delegado José Kleisdon Castro informou ao magistrado que a direção do 9º. Centro Regional da SESPA não fez pedido de restituição dos documentos apreendidos no setor de regulação e por isso encaminhou o material à Justiça para providencias.

Rômulo Brito decidiu intimar as partes para conhecerem, em secretaria, a documentação apreendida, em cinco dias, para que “possam manifestar interesse em utilizar a documentação como possível fonte de prova”.

Se não houver manifestação nesse prazo, os documentos devem ser devolvidos ao Setor de Regulação da SESPA, local em que os referidos documentos foram apreendidos, escreveu o juiz em despacho publicado no dia 5 de fevereiro.

Alvarás de soltura

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE SARAH CAMPINAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA.
Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva manejado pela defesa técnica de Sarah Campinas dos Santos de Oliveira, fls. 3568/3570, sob alegação, em síntese: a) sustenta que foi absolvida em procedimento administrativo no qual se apurou a conduta da denunciada de fazer entrar na Penitenciaria Agrícola desta comarca objetos não permitidos por lei; b) sustenta ser portadora de transtornos psiquiátricos e não ter assistência médica adequada para seu tratamento na casa penal; c) declara ainda ser primária, bons antecedentes, residência fixa, razão pela qual não subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar.
Juntou documentos (fls. 3571/3603).
Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento da revogação da prisão e da concessão da prisão domiciliar, aduzindo em síntese: a) ausência da mudança fática ou jurídica para a revogação da prisão preventiva; b) impossibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, eis que a moléstia psiquiátrica que afeta a denúncia é preexistente à segregação cautelar, bem como que a falta de medicação adequada relatada pelo sistema penal, não obsta que a denunciada permaneça encarcerada, dado que esta poderá ser submetida a uma unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, convém esclarecer que o Juízo ao tomar conhecimento da enfermidade da denunciada, enviou o Ofício n. 010/2018 –GAB/Juiz à Casa Penal de Santarém, a fim de que informasse acerca do estado de saúde da segredada; quais medicações lhe eram administradas; se o tratamento oferecido era adequado, dentre outras solicitações.
O Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura, através do Ofício 018/2018 – SETOR SAUDE – CRASHM, informou a este juízo, ausência de medicação para a interna e anexou laudo médico acerca da saúde da custodiada. Pois bem.
Analisando o cerne da presente pretensão, há nos autos pedido relativo à possibilidade de a suplicante transmudar sua prisão cautelar (preventiva - cárcere), seja revogando-se a prisão com aplicação de medidas cautelares ou pela concessão de prisão domiciliar.
Entendo que, conforme Relatório Médico atualizado aportado como anexo do Oficio 018/2018 – SETOR SAUDE – CRASHM em que diagnostica a situação da paciente e que na unidade não está sendo fornecida adequadamente a medicação para tratamento da interna, vislumbro, alicerçando-me no princípio constitucional da dignidade humana que o paciente faz jus ao benefício pretendido, revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares, porque inaceitável é que venha evoluir o quadro de enfermidade da presa por desídia estatal, leia-se, por falta de medicamento adequado. O próprio Ofício de resposta traz a inadequação de atendimento, senão vejamos:
Informamos que desde o dia 22.01.2018, não estava sendo fornecido aos internos desta Unidade Prisional a medicação CLONAZEPAM, em virtude de até a presente data não ter sido disponibilizada pela SEMSA e SESPA. Porém, comunicamos que a direção desta casa penal, fez aquisições de 04 (quatro) frascos no dia 06.02.2018 com recurso próprio, estes frascos atenderão por um período de 04 (quatro) dias.

Ante todo o exposto, entendo que neste momento a aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva providência eficaz e adequada para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade, eis que o conforme restou demonstrado a requerente não possui tratamento adequado o que pode agravar seu estado de saúde, razo pela qual REVOGO o decreto de prisão preventiva anteriormente exarado em desfavor de SARAH CAMPINAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA e passo a impor as seguintes medidas cautelares diversa da prisão: a)Impossibilidade de ausentar-se desta comarca sem prévia autorização deste Juízo; b)Impossibilidade de comparecer Câmara de Vereadores de Santarém; c)Impossibilidade de comparecer à SESPA e ao Setor de Regulação da SESPA no Hospital Regional do Baixo Amazonas; d)Proibição de manter contado com os demais investigados e com outros servidores da Câmara Municipal de Santarém do setor de regulação; e)Comparecer quinzenalmente em Juízo para justificar suas atividades, indicando local de trabalho, horário de trabalho e domicílio; f)Apresentar mensalmente em Juízo documentos acerca do seu estado de saúde, seja médico e também de uso de medicamentos; g)Recolher-se à sua residência diariamente até às 20 horas; h)Comparecer a todos os atos do processo criminal.

PEDIDO DE REVOGAO DE PRISO DOMICILIAR DE WILSON LUIZ GONALVES LISBOA OU CONCESSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAO DE MEDIDAS CAUTELARES AO REQUERENTE.


Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Domiciliar manejado pela defesa técnica de Wilson Luiz Gonalves Lisboa, sob alegação, em síntese: a) que todas as testemunhas de acusação e defesa já foram oitivadas; b) nunca ter exorbitado seu direito constitucional de defesa; c) não haver comprovação de que o réu em liberdade possa oferecer riscos ao processo ou integridade física das testemunhas; d) que a gravidade em abstrato da infração não constitui motivo  para manuteno da prisão; e) ser pessoa idônea de conduta ilibada, exercendo a advocacia há mais de 20 anos; f) necessitar atender e acompanhar seus clientes em diligências e audências.
Instado a se manifestar o Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento da revogação da prisão e da concessão da prisão domiciliar, aduzindo em síntese que o requerente fora colocado em prisão domiciliar para tratamento psiquiátrico e, assim sendo, não ostenta capacidade para o trabalho.
É o relatório. Decido.
Analisando cuidadosamente o feito hei por bem conceder a liberdade provisória ao requerente mediante aplicação de medidas cautelares.
(...)

A prescrição de medida diversa da prisão se mostra proporcional e suficiente para o caso em exame, o qual visa, sobretudo, calcado no princípio da dignidade da pessoa humana, permitir ao suplicante exercer o seu mister de advogado.

(...)

Ante todo o exposto, àluz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo perfeitamente cabível a substitução da prisão domiciliar do suplicante pelas cautelares diversas previstas na lei, indicadas abaixo, razão pela qual REVOGO a priso domiciliar de WILSON LUIZ GONALVES LISBOA e passo impor as seguintes medidas cautelares:
a)Impossibilidade de ausentar-se desta comarca sem prévia autorizao deste Juízo;
b)Impossibilidade de comparecer à Câmara de Vereadores de Santarém;
c)Proibição de manter contado com os demais investigados e com outros servidores da Câmara Municipal de Santarém;
d)Comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades;
e)Apresentar mensalmente em Juízo documentos acerca do seu estado de saúde, seja tratamento médico e também medicamentos usados;
f)Recolher-se sua residncia até às 20 horas.