Prefeitura anuncia interesse em rescindir contrato com a Cosanpa
Segunda, 20 Novembro 2017 09:18

Prefeitura anuncia interesse em rescindir contrato com a Cosanpa

Escrito por Miguel Oliveira, editor

A Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) não está cumprindo as metas do contrato assinado com a prefeitura de Santarém para produção e comercialização de água encanada. 

Na manhã desta segunda-feira(20) pelo prefeito de Santarém Nélio Aguiar, durante entrevista, anunciou que o município está disposto a rescindir o contrato de gestão com a Cosanpa.

Para que essa decisão seja concretizada, a prefeitura abriu chamada pública à empresas interessadas em participar da elaboração de estudos técnicos que vão definir modelo de exploração, gerenciamento e distribuição de água em Santarém.

Já se habilitaram quatro empresas: Servi, Águas do Brasil, Aegea e MPB  Engenharia Sa. Conhecido o vencedor desta etapa, a prefeitura vai definir se haverá licitação visando terceirização dos serviços de saneamento, sistema misto ou exploração parcial, mantendo o município o gerenciamento.

O contrato de execução decorrente do convênio entre Prefeitura de Santarém e a Cosanpa foi aprovado pela Câmara, e assinado no dia 20 de fevereiro de 2013, na gestão do ex-prefeito Alexandre Von.

Assinada pela então prefeita Maria do Carmo, a lei que concedeu à Cosanpa por 20 anos a exploração dos serviços de saneamento do município, foi protocolado no dia 30 de agosto e aprovado na sessão da Câmara no dia 3 de outubro de 2011, por nove de quatorze vereadores do segundo período da legislatura 2009/2012.

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No dia 27 de julho deste ano, a Cosanpa publicou no Diário Oficial do Estado um aviso de suspensão de licitação, modalidade concorrência pública, para contratação de empresa de engenharia para execução de obras e serviços, incluindo a elaboração do projeto executivo e o fornecimento de materiais e equipamentos, para a ampliação do Sistema de abastecimento de água do município de Santarém.

A previsão incial era que essa licitação tivesse sido realizada em setembro de 2016, com previsão de conclusão das obras em outubro de 2018. A obra que iniciou em março de 2014  encontra-se com 35% de execução.

Em março, o prefeito Nélio Aguiar publicou nas redes sociais, que "A Cosanpa não consegue cumprir o seu papel e fornecer água de qualidade para a população e por isso não descartamos a possibilidade de rever o contrato por descumprimento das cláusulas contratuais."

Para retomar o serviço de abastecimento de água  e esgotamento sanitário em Santarém,  a prefeitura, de acordo com a cláusula quarta do convênio assinado com o governo do estado, terá de pagar, previamente, à Cosanpa, indenização correspondente na forma do contrato do programa e lei federal 11.415, de 5 de janeiro de 2007. A reversão do patrimônio da companhia estadual ao município está prevista apenas para após o final do contrato, que tem duração de 20 anos.

Se pretender rescindir ou extiguir o contrato na vigência desse prazo, a Prefeitura de Santarém está obrigada a comunicar sua intenção, por escrito, nos casos de cometimento de infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

TRE julga improcedente ação do MP contra Hélder Barbalho
Quinta, 16 Novembro 2017 15:18

TRE julga improcedente ação do MP contra Hélder Barbalho

Escrito por Redação

Conforme o plantão do Portal OESTADONET informou no Twitter e grupos de whathsapp, no início da tarde desta quinta-feira(16), o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) julgou improcedente a denúncia contra Helder Barbalho. O julgamento, iniciado na manhã desta quinta-feira (16), terminou no início da tarde.

Cinco dos juízes votaram pela absolvição e somente o relator, Roberto Moura, votou pela condenação. Segundo a denúncia apresentada pela coligação "Juntos pelo Pará", a qual Simão Jatene era o principal candidato, Helder utilizou de poder econômico e fez uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2014 quando concorreu ao cargo de governador do Estado.

Juntamente com Helder também foi abosolvido o candidato a vice-governador na época, o ex-deputado Joaquim Lira Maia. O julgamento aconteceu no Tribunal Regional Eleitoral do Pará. 

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal por meio da procuradora regional eleitoral substituta, Maria Clara Barros Noleto. 

A imprensa e a política (Julgamento de Helder no TRE)
Quinta, 16 Novembro 2017 10:29

A imprensa e a política (Julgamento de Helder no TRE)

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Aparentemente, os novos responsáveis pelo grupo Liberal ajustaram a cobertura dos fatos relacionados aos Barbalho aos critérios puramente jornalísticos. Anunciaram na capa - e noticiaram com destaque em página interna na edição de hoje do seu jornal - o julgamento de ação que pede a condenação de Helder Barbalho por abuso do poder e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2014.

O julgamento, que deve estar começando neste momento na sede do Tribunal Regional Eleitoral, pode resultar na declaração de inelegibilidade por oito anos do ministro da Integração Nacional e do seu companheiro de chapa, o ex-prefeito de Santarém, Lira Maia.

Dois fatos, porém, indicam sutilmente que a correção da linha editorial adotada depois da queda de Romulo Maiorana Júnior, que fazia campanha sistemática e agressiva contra o senador Jader Barbalho e seu grupo político e de comunicação, pode ter passado da linha de equilíbrio desejada por todos que querem voltar a ser mais bem informados pela grande imprensa local.

O primeiro sinal está na publicação da notícia de última hora. Pela importância da questão, que pode resultar no afastamento da disputa pelo governo do Pará no próximo ano do pré-candidato com maiores possibilidades de vitória, ela devia ter sido noticiada com antecedência, se o critério da edição fosse exclusivamente jornalístico.

Parece ter havido resistência interna a pressão do principal aliado comercial e político do grupo Liberal na era de "Rominho" como presidente-executivo das empresas do grupo. Em 30 anos de comando com mão de ferro das empresas, ele esteve sempre ao lado dos tucanos, que se tornaram a força hegemônica nesse período, retribuindo ao apoio incondicional com farta publicidade oficial.

O outro indício é a inclusão de trecho que sugere a parcialidade de três dos sete integrantes do TRE, que seriam vinculados ao PMDB de Jader Barbalho e a Lira Maia, do DEM. Talvez por iniciativa própria, os irmãos que destituíram Romulo Jr. tivessem omitido esse detalhe ou o redigido de forma diferente, se houvesse continuidade no tratamento favorecido (e, por vezes, antijornalístico) que vinham dando ao concorrente comercial e inimigo político desde 30 de setembro.

A resposta dos veículos de comunicação do senador, que vinham retribuindo a deferência com seu silêncio obsequioso aos Maiorana, certamente definirá os rumos da relação entre os dois principais grupos de comunicação do Pará. Mesmo poupando os Maiorana das suas catilinárias, o Diário do Pará e o grupo RBA mantiveram sua campanha contra os dois principais políticos tucanos, o governador Simão Jatene e o prefeito Zenaldo Coutinho. Eles são os maiores anunciantes do grupo Liberal, como mostrou mais recentemente a campanha pela reinauguração da praça da República, obra do alcaide de Belém.

Parece que a parte comercial acabará influindo sobre a decisão jornalística. Afastar Helder Barbalho da corrida eleitoral significará, para o PSDB, manter a sua hegemonia no Pará e na região metropolitana de Belém, se a política continuar a ser praticada como dantes - como uma gangorra da qual só participam para valer dois contendores.

Governo edita MP que muda pontos da reforma trabalhista
Quarta, 15 Novembro 2017 08:23

Governo edita MP que muda pontos da reforma trabalhista

Escrito por Agência Brasil

O governo federal editou Medida Provisória 808 nesta terça-feira (14) para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado (11). 

Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados.

Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que o presidente editaria ainda hoje uma MP com os ajustes, cumprindo "acordo feito publicamente" com os senadores. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou hoje (14) o número de medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo. Para ele, é inconstitucionalfazer os ajustes na legislação trabalhista por meio de medida provisória e defendia um projeto de lei.  

A medida provisória entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional. Mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade. 

Algumas das mudanças previstas na MP se referem ao trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres. 

Veja alguns pontos alterados pela MP: 

Gestantes

Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais. 

Jornada de 12 por 36 horas  

Empregador e funcionários poderão estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde. 

Trabalho intermitente

Estabelece o direito de aviso prévio para a modalidade de contratação

Danos morais

O valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, deixam de ser calculados pelo último salário contratual do ofendido. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais. 

Autônomo

Proíbe o contrato de exclusividade; o autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos

Representação

A comissão de empregados não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria

Candidatura de Hélder Barbalho ameaçada
Terça, 14 Novembro 2017 13:43

Candidatura de Hélder Barbalho ameaçada

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Três anos depois de ter sido proposta, a ação de investigação judiciária eleitoral proposta pelo Ministério Público deverá ser julgada pelo TRE, na próxima quinta-feira, 16.

Se as alegações finais da procuradora regional eleitoral substituta, Maria Clara Barros Noleto, forem acolhidas, Helder Barbalho será declarado inelegível pelos próximos oito anos, juntamente com Lira Maia, que com ele compunha a chapa do PMDB/DEM para governador e vice-governador do Estado na eleição de 2014. Nesse caso, estaria inviabilizada a nova candidatura de Helder ao governo.

Os dois políticos foram denunciados por abuso do poder econômico e dos meios de comunicação. A promotora alegou que eles utilizaram os meios de comunicação do grupo RBA, de propriedade da família Barbalho, “para a veiculação de propaganda político-eleitoral, disfarçada de matéria jornalística, extrapolando o direito de informação sobre os fatos atinentes à campanha, em nítido benefício” de ambos.

A promotora contraditou os argumentos da defesa, dentre os quais de que eventual abuso não interferiu no resultado da eleição, que acabou dando a vitória ao candidato opositor, Simão Jatene. Ele se reelegeu governador usando os mesmos métodos através do grupo Liberal e da Marajoara.

A promotora disse que os dois candidatos denunciados venceram o 1º turno graças à influência do grupo de comunicação dos Barbalho e que, independentemente do resultado da votação, o abuso se caracterizou e constituiu crime, a ser punido.

A defesa de Helder e Lira Maia, depois de arrolar seus argumentos, raciocinando em tese, pediu que a eventual pena fosse a de multa, pelo valor mínimo previsto, mas a promotora optou pela declaração de inelegibilidade, estendida a Jader Barbalho Filho e Camilo Centeno, dirigentes da RBA, também denunciados.

Mudanças na CLT começam a valer; confira o que muda
Domingo, 12 Novembro 2017 11:59

Mudanças na CLT começam a valer; confira o que muda

Escrito por Correio Web

Aprovadas em junho pelo Congresso Nacional, as novas regras trabalhistas começam a valer com a expectativa de que o governo ainda revise pontos sensíveis por medida provisória ou projeto de lei. Atualizações nas regras do trabalho intermitente, na possibilidade de que grávidas trabalhem em ambientes insalubres e na jornada de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso devem chegar às mãos dos deputados a partir de segunda-feira.

Quanto às outras questões, mesmo após os quatro meses de quarentena desde a sanção do texto pelo presidente Michel Temer, existem dúvidas sobre o que começa a valer de imediato. Como a reforma mexeu em mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem os especialistas conseguem prever precisamente o que será implementado sem necessidade de regulamentação.

Sob o mote de que o que for acordado entre as empresas e os sindicatos valerá mais do que a lei, praticamente todas as mudanças podem ser aplicadas desde hoje, até para quem já tem contratos assinados, “contanto que não mexam nos direitos adquiridos dos trabalhadores”, explicou o advogado trabalhista Lucas Sousa Santos, do escritório Sousa e Mendonça Advogados. A partir desse entendimento, a divisão das férias de 30 dias em até três parcelas, por exemplo, não precisa de revisão contratual para ser colocada em prática: deve valer para todos os empregados, tanto os que já fazem parte do quadro de funcionários quanto os que serão contratados a partir de agora. “O entendimento majoritário é que essa possibilidade beneficia o trabalhador, dando mais flexibilidade no gerenciamento das férias. Então, não deve trazer problemas para as empresas que já resolverem aderir”, explicou Santos.

Sem restrição


A novidade vale até para funcionários que têm mais de 50 anos de idade, que, até ontem, eram proibidos pela CLT de dividir as férias. “O artigo que vedava essa possibilidade fica revogado a partir de amanhã”, esclareceu o advogado Fabio Medeiros, especialista em direito trabalhista do Lobo de Rizzo Advogados. Ele ressaltou que a divisão pode ser combinada com o empregador, ainda que se trate de férias que estejam acumuladas, prontas para serem usadas. A negociação entre as partes é o ponto-chave dessa e de todas as outras mudanças, reforçou o especialista. Em geral, “não tem problema alterar contratos em curso, desde que o empregado queira”, considera o advogado trabalhista James Augusto Siqueira, do Augusto Siqueira Advogados.

Dessa forma, também é possível que o teletrabalho comece a ser aplicado a partir de agora, sem grandes entraves. Para queos trabalhadores que já estão empregados possam migrar para o home office, no entanto, é preciso que o contrato seja revisado, já que, antes da reforma, não existia essa possibilidade na legislação. Siqueira lembrou que essa mudança pode ser feita de comum acordo, mas também há a hipótese de que a empresa exija que o funcionário passe a trabalhar de casa. “Nesta situação, ela tem que dar um prazo de 15 dias para que o funcionário se adeque”, explicou o advogado. Quem arcará com os custos de infraestrutura e equipamentos será decidido no contrato de trabalho.

O tempo de deslocamento entre a casa do empregado e o trabalho, que deixa de contar como tempo à disposição da empresa, é outra questão que Siqueira defende que valha de imediato. Fábio Medeiros ressaltou, entretanto, que o ponto é polêmico e ainda causa dúvidas entre as empresas. “O problema é que há situações nas quais o empregado não tem acesso a transporte público ou mora em locais de difícil deslocamento, e a empresa fornece o transporte”, pontuou Medeiros. Segundo ele, esse tipo de situação ainda não está pacificada. Ele acredita que isso pode ser um dos pontos da regulamentação que virão por projeto de lei ou MP, principalmente pelo fato de que a Justiça do Trabalho se posicionou contra esse dispositivo. “O entendimento dos tribunais é que, nessas situações extremas, continua contabilizando como tempo de serviço”, afirmou o advogado.

A nova configuração do banco de horas gera dúvidas, apesar de ter aplicação imediata. Pela nova lei, o empregador pode deixar de pagar a hora extra como remuneração e colocá-la como um crédito no banco de horas, que pode ser usado nos próximos seis meses. “É um ponto bastante importante para as empresas e que tem sido objeto de muito questionamento”, contou Medeiros, que é responsável pela assessoria jurídica preventiva e contenciosa de empresas. “Antigamente as empresas precisariam negociar banco de horas com os sindicatos. A partir de hoje, poderá ser discutido entre o empregado e o patrão”, explicou.

Enquanto alguns especialistas, como James Siqueira, defendem que a nova forma de contar seja aplicada apenas a novos contratos, outros acreditam que o banco de horas vigente agora não causa prejuízos e, portanto, pode ser aplicado desde já. Na opinião de Fábio Medeiros, “o ideal seria que a empresa continuasse seguindo a regra antiga para as horas que estavam creditadas no regime anterior e, depois, instalasse um novo”. Outra opção é que a empresa pague as horas creditadas como extras e comece, a partir de agora, um novo banco. “Essa seria a situação mais tranquila”, acredita o especialista.


Adaptação

A Caixa Econômica Federal encaminhou à Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) comunicado com orientações sobre como serão aplicadas as novas regras. O contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente, por exemplo, será usado apenas para uma categoria específica de trabalho, que era usada, até então, para classificar o “trabalhador por prazo determinado”. O banco também criou um código específico para a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre trabalhador e empregador, com um formulário específico.

 

O QUE MUDA

Banco de horas >> Como era: O empregado compensava o excesso de horas trabalhadas em, no máximo, um ano. Dependia de acordo coletivo >> Como fica: Possibilidade de compensar as horas a mais em até seis meses, por acordo individual escrito   Demissão >> Como era: Quando o trabalhador pedia demissão ou era demitido por justa causa, não tinha direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo >> Como fica: O contrato pode ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade da multa, mas o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego nesse caso
Descanso >> Como era: O trabalhador que exercia jornada de seis horas diárias tinha direito a, no mínimo, uma hora de intervalo e, no máximo, duas >> Como fica: O tempo mínimo de descanso passa a ser de 30 minutos para jornadas de seis horas. Os acordos podem flexibilizar os intervalos, desde que seja respeitado esse limite   Férias >> Como era: O trabalhador podia dividir os 30 dias em até dois períodos, sendo que um deles não poderia ser inferior a 10 dias >> Como fica: Poderão ser divididas em até três períodos, de, no mínimo, cinco dias, desde que um deles dure pelo menos 14 dias corridos. Fica proibido o início das férias dois dias antes de feriado ou de dia de repouso semanal remunerado   Horas extras >> Como era: Exigia acordo escrito entre empregado e empregador ou negociação coletiva >> Como fica: A duração da jornada, com até duas horas a mais por dia, pode ser definida por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho   Imposto sindical >> Como era: O imposto sindical era obrigatório, correspondendo a um dia de trabalho no ano. O valor arrecadado era dividido da seguinte maneira: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 10% para as centrais sindicais, 10% para o Ministério do Trabalho e 5% para as confederações >> Como fica: O imposto sindical deixa de ser obrigatório. Só contribui quem se sentir representado   Jornada >> Como era: Limitada a oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, com possibilidade de até 2 horas extras por dia >> Como fica: De até 12 horas por dia, desde que seguidas por 36 horas de descanso. O limite de 44 horas semanais e 220 horas mensais continua   Plano de cargos e salários >> Como era: Precisava ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho >> Como fica: Poderá ser negociado entre patrões e empregados sem necessidade homologação ou registro, podendo ser mudado constantemente   Prêmio por desempenho >> Como era: Uma empresa podia recompensar os funcionários por bom desempenho, mas o valor entrava na conta do salário, ou seja, além de descontos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fazia parte do cálculo do 13º salário, das férias e de todos os outros direitos trabalhistas >> Como fica: A partir de sábado, a empresa poderá ceder prêmios sem que, sobre o valor, sejam descontados quaisquer tipos de impostos   Produtividade >> Como era: A remuneração por produtividade não podia ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou ao salário mínimo. Faziam parte do salário valores como comissões, gratificações, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e gorjetas >> Como fica: Na remuneração por produção, o pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório. Empresas e funcionários poderão negociar as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário   

O QUE PODE MUDAR

Alguns pontos da nova legislação trabalhista ainda podem ser mudados por medida provisória, como prometeu o presidente, ou por leis posteriores. Os que mais geraram controvérsia foram os seguintes:   Acordo individual para a jornada 12 por 36 horas Também é possível que o governo reveja a alteração que permite que acordo individual estabeleça jornada em que o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes   Gestante e lactante em ambiente insalubre O texto prevê que a trabalhadora gestante só será afastada automaticamente durante a gestação caso trabalhe em atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para as insalubres de graus médio ou mínimo, será exigido pedido médico   Imposto sindical O fim do imposto sindical também pode ser revisto por meio de projeto de lei. A idéia é que seja criada uma contribuição negocial, que seria descontada de todos os trabalhadores da base, com limite definido em assembléia. O montante desta contribuição seria distribuído da seguinte forma: 80% para os sindicatos, 7% para as federações, 5% para as confederações, 5 % para as centrais sindicais, 2,5% para um Conselho Nacional de Autorregulação Sindical e 0,5% para o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)   Negociação do intervalo intrajornada A nova lei permite que trabalhador e empregador decidam, em acordo, qual será o intervalo intrajornada, desde que seja respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas, o que gerou muitas discussões entre parlamentares e especialistas   Representantes dos empregados Uma MP deve regulamentar a criação da comissão de representantes dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários. A nova legislação prevê que esses representantes não precisam ser sindicalizados nem terão estabilidade no emprego    Serviço extraordinário da mulher A nova lei revoga o artigo 384 da CLT, que determina que a trabalhadora mulher deve ter 15 minutos de descanso obrigatório antes de iniciar a hora extra   Trabalho intermitente Durante as discussões no Congresso, os senadores recomendaram veto aos dispositivos que regulamentam o trabalho no qual a prestação de serviços não é contínua. Pela lei, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, que podem ser determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade  

O QUE NÃO MUDA

Alguns direitos não podem ser mudados ou suprimidos por acordo. São eles:   >> Salário mínimo >> 13º salário >> FGTS >> Salário família >> Repouso semanal remunerado >> Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal >> Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias >> Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário >> Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias >> Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho >> Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas >> Aposentadoria >> Direito de greve >> Remuneração do serviço extraordinário superior à do normal em pelo menos 50% >> Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno  

NOVIDADES

Trabalho intermitente O que é: tipo de contrato que permite a contratação de empregados por horas ou dia, a depender da necessidade da empresa Regras: >> O empregador deve requisitar o empregado com pelo menos 3 dias de antecedência   >> O funcionário pode responder com 24 horas de antecedência e recusar a oferta   >> Se recusar em cima da hora, o empregado paga uma multa de xx   >> O pagamento é calculado conforme o valor-hora determinado no contrato   >> O valor da hora trabalhada não pode ser menor que a hora do salário mínimo ou do funcionário já contratado   >> As verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e repouso semanal remunerado devem constar no contrato e também ser pagas proporcionalmente   >> No fim de cada mês, o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o FGTS com base nos valores pagos durante o mês e fornecer ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações   Teletrabalho O que é: tipo de contrato pelo qual o funcionário pode trabalhar de casa ou de outro lugar, sem necessidade de escritório, no regime de home office Regras: >> Quem cobrirá os custos deve ser decidido por contrato. quem vai pagar pela aquisição e manutenção dos equipamentos e despesas do empregado na execução do seu trabalho   >> As regras referentes a jornada de trabalho não se aplicam aos empregados no regime de teletrabalho. Ou seja, o empregado não está sujeito ao controle de ponto e não recebe horas extras   >> Requer a anotação da Carteira de Trabalho do empregado e a celebração do seu contrato de trabalho   >>  O contrato de trabalho estabelecerá os detalhes da relação de trabalho, como  se será exercido integralmente fora das dependências do empregador ou se haverá a necessidade de o empregado ir até a empresa em alguns momentos   >> Direitos como férias, folga semanal remunerada, 13º salário, entre outros, são mantidos como para os demais trabalhadores
Santarém vai sediar reunião de câmaras municipais dia 20
Sexta, 10 Novembro 2017 15:14

Santarém vai sediar reunião de câmaras municipais dia 20

Escrito por Redação

As dificuldades para estabelecer mecanismos de transparência e para a introdução de ferramentas de modernização do processo legislativo têm se colocado como barreiras no relacionamento das Câmaras Municipais com os cidadãos. Apesar da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas, no Pará, as Casas legislativas ainda esbarram em obstáculos para sua transparência.

Estudo realizado em conjunto pela Controladoria Geral da União (CGU) e Universidade Federal do Pará (UFPA) concluiu que 96% dos sites das Câmaras Municipais não disponibilizam o serviço de SIC – Sistema de Informação ao Cidadão, que permite a solicitação eletrônica de informações legislativas. Algumas Câmaras sequer adentraram no processo digital. É o caso de 17 legislativos municipais que ainda não se apresentam em sites eletrônicos.

Para suprir esta carência e tornar o Poder legislativo mais transparente, o Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) traz a Santarém o Encontro Regional Interlegis. Voltado às Câmaras Legislativas de 29 municípios das Regiões Oeste e Sudoeste, o evento reunirá – no período de 20 a 24 de outubro, na sede da Câmara Municipal – vereadores, prefeitos e técnicos legislativos.

Com o selo do Programa Interlegis, do Senado Federal, o Encontro foca na modernização, integração e cooperação entre as Casas legislativas nas esferas federal, estadual e municipal. 

Como parte do Encontro, duas oficinas de capacitação vão preparar os técnicos do legislativo municipal para o processo de modernização e transparência. A primeira delas irá abordar os Sistemas de Apoio ao Processo Legislativo, que dentre outras funções dá maior segurança e transparência as informações legislativas. Já a segunda oficina vai tratar do Gerenciamento de Conteúdos na Internet, possibilitando o aperfeiçoamento dos sites de Câmaras existentes ou até mesmo a criação das páginas oficiais destas instituições.

“Não restam dúvidas que o fator determinante para o bom desempenho institucional das Câmaras é a participação cívica. Neste sentido, nos esforçamos para que os municípios do Pará pudessem receber este Encontro com oficinas de capacitação e que vão intensificar esse processo de modernização que a maioria das nossas Câmaras já iniciou”, destacou o senador. 

Esse mesmo evento que acontece agora em Santarém, já foi realizado em Belém, Capanema e Marabá, auxiliando a mais de 110 Câmaras Municipais a enfrentar o processo de modernização e transparência das ações legislativas. Com a realização do Encontro em Santarém, o Senador Flexa Ribeiro encerra a rodada de eventos que reforça o legislativo municipal no Estado do Pará.

Dúvidas sobre o evento:http://www.interlegis.leg.br

Prefeito de Santarém reduz seu salário, proíbe contratação de funcionários e usa carro próprio para conter gastos

O prefeito de Santarém Nélio Aguiar (DEM) optou em usar carro próprio, assim como o vice-prefeito e secretários, economizando R$ 600 mil por ano que seriam gastos com locação de veículos. Os salários do alto escalão estão congelados desde janeiro. A medida resultará em uma economia de R$ 2.280.291,36 em quatro anos.

Em Santarém, apesar dos esforços de aumento de arrecadação, com campanhas de refinanciamento de débitos junto ao tesouro municipal, as dívidas com a Previdência Social e os precatórios herdados da administração anterior somavam, em primeiro de janeiro deste ano, cerca de 80 milhões de reais, sendo que já foram pagos 800 mi reais de precatórios, e 5,5 milhões de reais ao INSS. Os recursos do tesouro que poderiam ser investidos em obras e serviços tiveram que ser utilizados na amortização dessas dívidas.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita, em valores absolutos, não está menor que o repassado em 2016, atesta a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mas a crise financeira que atinge as prefeituras de todo o Brasil tem outros motivos: grande parte da receita própria municipal está bancando o sub-financiamento de programas federais obrigatórios, e comprometimento de receitas por dívidas previdenciárias e de precatórios.

Mesmo com esse quadro adverso nas finanças públicas, o prefeito de Santarém Nélo Aguiar está pagando os débitos de exercícios anteriores e, também, cortando despesas e reduzindo remuneração de secretários e dele próprio e do vice-prefeito José Maria Tapajós(PR). A intenção do gestor é manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essas e outras medidas de contenção de gastos foram adotadas pelo prefeito para que não haja paralisação de serviços essenciais e atraso no salário do funcionalismo municipal. Nélio estabeleceu medidas de contenção de gastos na administração pública municipal, por meio do decreto Nº 763/2017.   

No decreto, o capítulo que trata a gestão de pessoas suspende novas contratações de servidores temporários, nomeação de cargos comissionados, criação de novas funções, concessão de gratificações, entre outros. No art. 4º o prefeito determina aos secretários municipais que façam a imediata revisão do quantitativo de servidores temporários.

O art. 5º diz que o horário de funcionamento das repartições públicas e órgãos municipais será de 8h às 14, de segunda a sexta-feira, com exceção das unidades que desenvolvem serviços classificados como essenciais.

O decreto pede redução de 10% de gastos com materiais de expediente e suspende a participação de servidores em cursos, congressos, seminários quando estes implicarem em ônus ao erário municipal.

(Confira o decreto na íntegra)

Mobilização nacional

O movimento municipalista se organiza para uma grande mobilização no dia 22 de novembro. Até a data, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais de todo o país a conhecerem a pauta municipalista e contatarem seus parlamentares.

As ações fazem parte da campanha Não deixem os Municípios afundarem, criada para chamar a atenção das autoridades ao colapso das finanças locais. As reivindicações são várias, mas para não haver dispersão, a entidade elencou as mais urgentes que serão trabalhadas no decorrer da campanha.

Junto ao Poder Executivo, está a proposta de concessão de Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM). O repasse emergencial, estimado em R$ 4 bilhões, poderia trazer alívio para as finanças locais, argumenta a CNM. 

Por outro lado, tramita no Congresso Nacional a derrubada do veto ao Encontro de Contas. A medida foi apreciada por deputados e senadores, mas quando chegou à presidência, foi vetada. Agora, a proposição retorna ao Congresso, que pode reforçar seu entendimento da necessidade de equalizar os débitos entre União e Municípios.

Já no Senado, estão em tramitação matérias importantes, como a que trata do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a que prevê atualização dos valores dos programas federais. Na Câmara dos Deputados, a expectativa de aprovação gira em torno de temas, por exemplo, a mudança no critério de reajuste do piso do magistério e a prorrogação do prazo para destinação adequada dos resíduos sólidos.

Dentre as peças produzidas para a campanha, consta um cartaz que resume a pauta prioritária. Todos os materiais já estão prontos para impressão e podem ser baixados gratuitamente.

 

Segunda parcela do 13º de servidores federais sai em 1º de dezembro
Terça, 07 Novembro 2017 10:08

Segunda parcela do 13º de servidores federais sai em 1º de dezembro

Escrito por Portal OESTADONET

A segunda parcela do décimo terceiro salário será depositada no primeiro dia útil de dezembro para 1.272.226 servidores da União, ou seja, no dia 1º. A informação foi confirmada ontem à Coluna pelo Ministério do Planejamento. A pasta divulgou que o crédito da segunda parte será feito na folha de novembro, como é de praxe. No entanto, o montante a ser pago ainda não foi consolidado, já que a folha de pagamento deste mês só será fechada após o feriado do próximo dia 15.

Receberão o abono natalino, segundo o Planejamento, 634.904 servidores ativos do Executivo Federal, 396.903 aposentados, e 240.419 pensionistas da União. A primeira parcela de 50% do salário foi paga em julho. Vale lembrar que nesta segunda parcela incidem descontos da Previdência e do Imposto de Renda (IR) na fonte.

Vamos extinguir o TCM?
Terça, 07 Novembro 2017 09:20

Vamos extinguir o TCM?

Escrito por Lúcio Flávio Pinto

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios através de emenda constitucional estadual. Por maioria, a corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A entidade questionava emenda feita à constituição do Ceará, aprovada em agosto, que extinguiu o TCM do Estado. Com essa decisão, restam apenas os TCM de Goiás, Bahia e Pará.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator. Para ele, a extinção desses tribunais “reduziu o poder de fiscalização de forma deliberada”. Entendeu que o ato dos deputados caracterizou um desvio de finalidade, “principalmente quando, às vésperas da eleição, 29 deputados estaduais que votaram pela extinção do tribunal tiveram suas contas rejeitadas exatamente por este órgão”.

A emenda, para o ministro, fere o artigo 34, inciso VII, alínea d, da Constituição, ao permitir a intervenção do estado-membro na prestação de contas da administração pública direta e indireta. O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência. Os dois foram vencidos pelos votos de Marco Aurélio de Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O relator, Marco Aurélio de Mello, contestou a alegação. Disse que sem elementos probatórios suficientes não é possível reconhecer se houve desvio de poder de legislar da Assembleia Legislativa do cearense. “A fraude na edição de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada”, disse ele.

O ministro sustentou a possibilidade de extinção de tribunal de contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de emenda à constituição estadual. Já a constituição federal não proibiu a supressão desses órgãos. “A assembleia de 1988 limitou-se a reconhecer a existência de estrutura dúplice de controle em determinados estados sem torná-la obrigatória. A instituição de tribunal de contas específicos não foi tida como essencial”, afirmou no seu voto.

Aquestão que vem depois de mais essa iniciativa é: por que não por fim de vez aos três tribunais que sobrevivem? Espero ajudar a responder à questão reproduzindo artigo que escrevi na minha coluna diária em O Liberal de janeiro de 1986.

 

ARTIGO

O Conselho [atual Tribunal] de Contas dos Municípios do Pará começou torno, os nobres propósitos de sua criação usados como instrumento para a realização de objetivos políticos pessoais. A tortuosidade, ao invés de ser corrigida, está sendo acentuada pelas últimas modificações introduzidas na sua estrutura, graças a um acerto que envolveu o Conselho, o Executivo e o Legislativo, à custa do dinheiro do contribuinte,

A tortuosidade recente começou pela aprovação da lei 5.292, de 17 de dezembro do ano passado, cujo texto original a Assembleia Legislativa, no tradicionalmente desatento período de sessões extraordinárias, refez. Embora ordinária (formal e moralmente), a nova lei modificou uma lei orgânica anterior, que criava o Conselho. Já aí estava consumado o delito de subversão hierárquica: os deputados a aprovaram em votação singular, sem quorum qualificado e sem reapresentação. E assim uma lei menor passou a modificar uma lei maior, que já entrara em contradição com norma legal superior (a lei complementar, federal, do Ministério Público).

A nova lei aumentou exageradamente o quadro técnico do Conselho. Para auxiliar sete conselheiros, o CCM dispunha originalmente de três procuradores e quatro auditores. Agora, terá oito procuradores e oito auditores. Todos os procuradores ingressarão na carreira pública sem concurso, sem se submeter a verificação de títulos e no topo da carreira.

Cada um ganhará, se não houver outras vantagens pessoais (certamente conferidas ao procurador-geral), 10,8 milhões de cruzeiros por mês, incluídos os adicionais de representação. Três dos procuradores e quatro dos auditores foram nomeados em 1982, em caráter de emergência, porque o órgão era recém-criado.

O normal seria que a precariedade do provimento fosse sanada com a regularização da situação. O contrário é que ocorreu: por um ato discricionário, o governador não só efetivou os primeiros técnicos como nomeou os demais, metade dos quaisseus parentes, parentes de outros membros do governo e do partido político que o apoia.

Pelas normas estaduais e federais, em vigor desde 1982, o cidadão que quiser ser membro do Ministério Público precisará se submeter a um concurso público de provas e títulos e ainda fazer uma prova de tribuna. Nos dois últimos concursos realizados, 400 advogados se submeteram a provas e apenas 130 passaram.

Admitidos, os vencedores começaram a subir os degraus da carreira, como promotores de terceira entrância, no interior do Estado. O topo, a procuradoria, na capital, só é alcançado após vários anos, especialmente porque os concursos têm que obedecer ao espaçamento mínimo de dois anos.

Os novos procuradores do CCM, porém, são privilegiados: não precisarão fazer carreira, enfrentando distantes e inóspitas comarcas interioranas, vão ganhar salário de fim de carreira, não se submeteram a concurso algum e poderão até desempenhar tranquilamente outras funções, graças à reduzida carga de trabalho. No entanto, são tão procuradores quanto qualquer outro colega de trabalho que tiver alcançado a posição depois de peregrinar pelos vários níveis de promotoria pública.

O absurdo pode parecer apenas um caso de favorecimento pessoal, mas vai muito além disso, embora bastasse esta dimensão para forçar os legisladores, a autoridade administrativa e os conselheiros do CCM, individualmente ou em conjunto, a propor a imediata revisão da situação irregular criada.

Mais grave ainda do que a prática do nepotismo é o quinto constitucional que se criou. Os procuradores não são procuradores do Conselho (ou do Tribunal de Contas do Estado). Eles são procuradores do Ministério Público junto ao Conselho (ou ao Tribunal). A confusão entre as duas condições esteve presente na lei de dezembro e nos primeiros decretos de janeiro, corrigidos em seguida por outros decretos de nomeação.

Foi um corretivo puramente formal, no entanto: os procuradores do Conselho, como os do Tribunal, são corpos estranhos ao Ministério Público do Estado. A ele estão vinculados apenas na letra morta da lei ordinária. Na prática, não têm qualquer vinculação ao MP, não integram o colégio dos procuradores, não recebem seus salários pelo MP, não fazem  parte do seu quadro de pessoal e não se subordinam nem mesmo às leis complementares (federal e estadual), que definiram e regulamentaram a ação do órgão.

Como, nessa condição, podem os procuradores agir com independência, como promotores do interesse público junto às instituições de auditagem das contas públicas? Na verdade, estão atados funcionalmente a um órgão dentro do qual precisariam atuar com autonomia, como fiscais da lei, condição ainda mais complicada pelo imbróglio familiar que a prerrogativa da nomeação proporcionou.

Como acreditar que os ditames da lei e os compromissos da instiuição estão sendo cumpridos se há sempre uma mão lavando a outra nesta sucessão de elos originários de uma mesma matriz? Quem não respeita a si próprio não respeita as instituições. E vice-versa. O exemplo citado é mais uma comprovação desta verdade.

Domingo, 05 Novembro 2017 07:09

Vereadores de Uruará aumentam seus salários em 53%

Escrito por Diário do Pará

Na última semana, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou ação civil pública para suspender o pagamento do reajuste aprovado que aumentou o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Uruará. O salário dos políticos, que era de R$ 4.890,00, passou a ser de R$ 7.500,00, a partir de janeiro de 2017. Um aumento de 53%. 

A ação civil pública foi resultado de uma investigação realizada pelo Ministério Público, a partir de documento encaminhado pelo presidente do partido Democratas de Uruará. O promotor de Justiça Pedro Brasil determinou ainda a abertura de inquérito civil, para apurar a prática de ato de improbidade administrativa dos responsáveis pela fraude legislativa. 

Ainda de acordo com o MPPA, houve uma verdadeira fraude com a elaboração de documentos com teor falso para dar ar de legalidade à aprovação da referida resolução. “Outro vício é que o ato normativo não obedeceu à regra constante no art. 69, parágrafo único da Constituição do Estado do Pará, que exige que o aumento dos subsídios dos vereadores seja efetuado por meio de lei e não resolução, como foi feito”, frisou o promotor de Justiça Pedro Brasil.

VÃO DEVOLVER?

Diante desses motivos, o Ministério Público requereu que a Justiça conceda a liminar visando a suspensão imediata do aumento dos subsídios dos vereadores. No fim do processo, todos os atuais vereadores podem ser obrigados a restituir os valores já pagos a maior desde janeiro de 2017.

(Diário do Pará)

 

Câmara dos Deputados vota se internação de jovens infratores subirá de 3 para 10 anos
Quinta, 02 Novembro 2017 11:07

Câmara dos Deputados vota se internação de jovens infratores subirá de 3 para 10 anos

Escrito por Portal OESTADONET

Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que amplia de três para até dez anos o prazo máximo de internação de menores, no caso em que a infração levar à morte da vítima. Para receber essa punição, deve ficar comprovado que o menor teve a intenção de matar.

Preparado pelo relator Aliel Machado (Rede/PR), o texto prevê uma gradação do tempo de internação, segundo a faixa etária do infrator. Pela proposta, quem tiver entre 12 e 14 anos incompletos poderá ficar internado até três anos se cometer crime que resulte em morte. O limite aumenta para cinco anos, no caso de a infração ser cometida por menor com 14 anos até 16 anos incompletos. A medida mais severa - dez anos de internação - é destinada a quem tiver entre 17 e 18 anos. 

A previsão do relator é votar rapidamente o projeto que, em sua avaliação, é uma alternativa à proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a idade para a maioridade penal de 18 para 16 anos, que tramita no Senado. Segundo o deputado, há um acordo com os senadores. Se a reforma do ECA for aprovada, a PEC seria deixada de lado. No País, cerca de 192 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas, mas poucos são os internos que cumprem o prazo máximo de três anos.    O deputado disse esperar que a tramitação do projeto seja concluída até o fim de novembro. "Recebemos a orientação de avaliar o projeto de forma rápida. A ideia é ele ser apreciado dentro de um conjunto de temas de segurança pública."    O texto determina ainda que adolescentes sejam acompanhados pela Defensoria Pública em todas as fases do processo e sugere a reserva de 20% do Fundo Penitenciário para financiar o sistema socioeducativo.

Reações

Assessor do Instituto Alana, Renato Godoy considera positiva a exigência do defensor, mas diz que mesmo a garantia de verba não é suficiente para reduzir o impacto que a internação prolongada provocaria no sistema. "O aumento do período de internação, além de não ter eficácia, vai elevar de forma expressiva os gastos públicos. O ideal seria usar os recursos para prevenção. A proposta do relator é dar um tratamento a jovens infratores semelhante ao dado a adultos, algo que não consideramos adequado "   Já o promotor Fabio Bechara afirma que a mudança vai trazer benefícios. "É positivo. Hoje, há uma trava que gera injustiças. Um menor que rouba, por exemplo, tem o tempo máximo de internação equivalente ao daquele que comete latrocínio (assalto seguido de morte)."   Também despertou polêmica a proposta de alteração do artigo 149 do ECA, que trata sobre a entrada de jovens em espetáculos, jogos e casas de diversões eletrônicas. O relatório estabelece que autoridades judiciárias devem disciplinar, por meio de portarias e alvarás, a entrada de menores desacompanhados em exposições e museus.    As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Zé Maria Tapajós confirma candidatura a deputado estadual e DEM decide lançar nome à Câmara dos Deputados

O vice-prefeito José Maria Tapajós(PR) confirmou ao Portal OESTADONET que é pré-candidato a deputado estadual em 2018. A decisão de Tapajós, que teve a candidatura impugnada nas eleições de 2014 para Assembleia Legislativa do Estado, quando concorreu pelo PHS e recebeu cerca de 14 mil votos em Santarém, descarta a possibilidade de que o vice-prefeito se afastaria do cargo para disputar uma vaga de deputado federal.

Já são conhecidas também as pré-candidaturas à Assembleia Legislativa do ex-prefeito Alexandre Von(PSDB), dos vereadores Antônio Rocha(PMDB) e Sílvio Amorim(PSL), da ex-vereadora Marcela Tolentino(PDT), faltando a definição do nome de Helenilson Pontes(PSD) e qual nome do PT fará dobradinha com o deputado Airton Faleiro, candidato a deputado federal.

Esta semana, também, o Democratas decidiu que o partido, além da confirmar a candidatura do vereador Henderson Pinto à Assembleia Legislativa, terá também concorrente à Câmara Federal, embora não esteja definido ainda o nome que fará dobradinha com Henderson.

A decisão do DEM em lançar um nome para deputado federal é uma estratégia de manter a maioria dos votos que candidatos do partido receberam durante várias eleições, como por exemplo, os dois mandatos de Lira Maia e a primeira suplência de Nélio Aguiar, hoje prefeito de Santarém.

Sem um candidato próprio para a Câmara Federal os dirigentes do DEM temem perder capital político se apoiarem nomes de outras legendas.

Comissão vota projeto que torna fraude em lista do SUS improbidade administrativa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (1º), às 9h, para analisar o projeto que enquadra irregularidades na lista de cirurgias programadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como ato de improbidade administrativa. A punição está prevista em projeto de lei (PLS 393/2015) do senador Reguffe (sem partido–DF) e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CAS e não houver recurso para o Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta torna obrigatória a divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as programadas por hospitais públicos quanto aquelas a cargo da rede privada conveniada. A lista deverá ter a identificação do paciente, bem como sua posição na lista de espera, conforme a especialidade médica pertinente. Está prevista ainda a atualização semanal dessa relação.

Outra medida estabelecida no projeto é o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) do serviço de saúde que deixar de elaborar ou fraudar a lista. Entre as sanções previstas na legislação para o caso, estão a perda de bens ou função pública, a multa civil e a suspensão de direitos políticos.
Queremos escolher os projetos para a Amazônia,  afirma Jatene em fórum de governadores

"Já superamos a fase onde se comemorava qualquer projeto para a Amazônia. Sermos escolhidos já não nos basta. Queremos escolher os projetos para a Amazônia. É nesse sentido que nosso esforço conjunto, aumentando nossa voz e nosso coro, pode ser um importante e fundamental passo para a construção desse novo momento". A afirmação, em tom de saudação pelo avanço das etapas de criação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, foi feita pelo governador Simão Jatene durante reunião técnica realizada quinta-feira (26), dentro da programação do 16º Fórum de Governadores da Amazônia, que nesta edição é sediado em Rio Branco, capital do Acre.

Governadores e vice-governadores dos nove Estados que compõem a Amazônia Legal participam do evento, que iniciou na manhã desta quinta, com reuniões das câmaras técnicas de meio ambiente, segurança, comunicação e de gestão, e marca mais um passo para a etapa final de formalização do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

Nesta semana, com a aprovação do projeto de lei que trata do tema pelas Assembleias Legislativas do Pará e do Tocantins, o grupo já possui número suficiente para ser formalizado. Apenas o Amazonas, que teve mudança recente da gestão do governo, está encaminhando o tema junto ao parlamento estadual.

O governador do Acre, Tião Viana, anfitrião desta edição do Fórum, agradeceu o bom quórum presente nas discussões técnicas e dos governadores para elaboração de documentos e estratégia para atuação em conjunto pela região. "Está muito claro para todos nós que apenas unindo forças podemos avançar e conquistar mais avanço, mais financiamento e mais investimentos nas mais diversas áreas, que é algo fundamental para nossa região", destacou.

Para o governador Simão Jatene, o Fórum fortalece o reconhecimento dos próprios entes federativos que compõem a Amazônia em dedicar-se a atuar de forma conjunta, unindo-se através da diversidade da região para trabalhar pelo desenvolvimento sustentável conjunto.

"O país, mesmo sendo uma federação, ainda não soube como se valer da sua diversidade para reduzir a desigualdade. A Amazônia tem um duplo papel. E um deles é prestar serviços ambientais em escala planetária. Porém, isso só será possível se a Amazônia também for base de vida digna para a população que vive na região", destacou.

Representando o ministro do Meio Ambiente, o secretário de Mudanças Climáticas do MMA, Everton Lucero, afirmou que o ministério tem buscado aperfeiçoar e aproximar o diálogo com os Estados e municípios da Amazônia, para fortalecer uma mensagem mais coesa. "A nossa causa é comum e a mensagem do país precisa ser comum, de que o governo federal e os estados estão juntos. Essa mensagem precisa ser clara. Temos consciência de que a floresta amazônica presta serviços ambientais para a humanidade, como servir de estoque de carbono, manter a conservação da biodiversidade, gerar acúmulo de conhecimento de comunidades tradicionais, entre tantos outros. E esses serviços precisam ser devidamente valorados e reconhecidos. Queremos que o mundo reconheça e saiba que a manutenção da floresta só é possível com desenvolvimento sustentável", destacou Lucero.

O governador Confúcio Moura, de Rondônia, destacou que a criação do Consórcio para ações conjuntas é fundamental para o desenvolvimento da Amazônia. "O Pará, por exemplo, tem uma das melhores tecnologias na área de meio ambiente, para monitoramento. E esse serviço pode ser compartilhado, pois é um modelo. Temos que usar nossas forças em cada área para trabalharmos em conjunto e deixarmos de ser submissos. A Amazônia precisa ser mais ousada, mais indisciplinada", destacou o governador.

Segurança na pauta

Além do Fórum de Governadores da Amazônia, Rio Branco sedia nesta sexta-feira (27), o Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras – Narcotráfico, uma emergência nacional. A reunião é a primeira dessa natureza realizada no país. Devem participar do evento, representantes da Presidência da República, ministérios da Integração, Defesa, Meio Ambiente e Justiça, Procuradoria Geral da República, Supremo Tribunal Federal (STF), Senado, Câmara Federal, Colegiado de Procuradores do Brasil, Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, além de embaixadores e governadores da Bolívia, Peru e Colômbia, Comando Militar da Amazônia e Comando do Exército Brasileiro.

“A fronteira amazônica é um grande indutor, porque é muito extensa, na sua maioria seca, sofrendo a ação de organizações criminosas com o ingresso no Brasil de armas e drogas. Vão estar no encontro todas as autoridades para discutir um grande pacto que possa fortalecer as fronteiras brasileiras”, salienta a chefe da Casa Civil do Acre, Márcia Regina.

O principal foco do evento, conforme Márcia, é a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, com um fundo nacional de financiamento, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, espera-se firmar um pacto com os países vizinhos e fazer o alinhamento da atuação dos sistemas de inteligências do Brasil para combater o avanço do narcotráfico.

Justiça suspende regra que zerava redação do Enem quem desrespeitasse direitos humanos

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão da regra prevista no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero. A prova de redação do Enem será aplicada a mais de 6 milhões de candidatos no dia 5 de novembro.

A decisão foi tomada em caráter de urgência a pedido da Associação Escola Sem Partido. No pedido feito ao TRF1, a entidade diz que a regra é uma “punição no expressar de opinião”. “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”, argumentou a Associação Escola Sem Partido.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disse que respeita a decisão judicial, mas recorrerá da sentença assim que for notificado. Em nota, o Ministério da Educação (MEC) reafirmou que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos direitos humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na Constituição Federal Brasileira.

“O Inep comunica que estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais. Aos participantes do Enem 2017, o Inep reafirma que está tudo organizado com segurança e tranquiliza a todos quanto à realização das provas, que serão aplicadas nos dias 5 e 12 de novembro”, disse o Instituto, em nota.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Carlos Moreira Alves disse que o item é ilegal porque ofende a garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião. Ele também citou a ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, “resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.

O juiz também defende que o conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação deveria ser um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.

Regras

 

De acordo com a Cartilha do Participante, documento que estabelece os critérios de correção da prova discursiva, o desrespeito aos direitos humanos é um dos itens que podem levar a redação a receber nota zero. Segundo o documento, algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, entre elas a defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.

Também ferem os direitos humanos, segundo as regras do Enem, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos. Segundo o Inep, apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.

A regra sobre o respeito aos direitos humanos na redação do Enem não é uma regra nova. De acordo com o Inep, a prova de redação do Enem sempre exigiu que o participante respeite os direitos humanos e, desde 2013, o edital do exame tornou obrigatório o respeito ao tema, sob pena de a redação receber nota zero.

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